O acórdão que confirma sentença condenatória, sem agravamento da reprimenda imposta ao réu, não tem o poder de interromper a fluência do prazo prescricional.

De acordo com a atual orientação do STF, o foro por prerrogativa de função cessa quando o acusado deixa o exercício da função.

Apesar de ser o recurso especial desprovido de efeito suspensivo, a sua interposição inibe a expedição de mandado de prisão decorrente de preservação de decreto condenatório, em grau de apelação, por violação do princípio constitucional da presunção de inocência.

Consoante entendimento jurisprudencial, tratando-se de réu que foi preso em flagrante e permaneceu sob custódia durante toda a instrução criminal, a manutenção da prisão constitui um dos efeitos da própria sentença condenatória.

Não compete à justiça comum o processo e julgamento de policial militar, no exercício de cargo de delegado municipal, que pratica crime de tortura contra pessoa presa em flagrante.

São devidos honorários advocatícios pelo vencido quando o vencedor na demanda for beneficiário da justiça gratuita e assistido por defensor público.

Não constitui cerceamento de defesa a contestação por negativa geral sobre as alegações constantes na inicial, feita por defensor público, nomeado curador especial do réu, que se achava preso por ocasião da citação.

Não é cabível, no STJ ou no Supremo Tribunal Federal (STF), medida cautelar com o objetivo de emprestar efeito suspensivo a recurso especial ou extraordinário ainda não-interposto na instância a quo.

A conexão determina ser o juiz que decidiu a ação de alimentos competente para o julgamento da ação revisional.