Considere as seguintes afirmações:

I. A decisão que não admite o assistente de acusação é irrecorrível, muito embora possa ser impugnada mediante mandado de segurança criminal.

II. Contra decisão do Tribunal de Justiça que, julgando habeas corpus impetrado contra ato do Juiz de Direito de 1º Grau, não concede a ordem por maioria de votos (decisão não unânime), admitem-se embargos infringentes.

III. Considere-se que um determinado indivíduo se encontre cumprindo medida de segurança sob a forma de internação. Considere-se, outrossim que, em determinado momento, o juiz da Vara de Execuções Criminais julgue extinta essa medida de segurança em face das conclusões de perícia que apontam a cessação da periculosidade do internado. Nessa hipótese, caso venha o Ministério Público a ingressar com agravo da execução contra referida decisão (art. 197 da LEP), a desinternação ficará suspensa até que ocorra o trânsito em julgado da decisão agravada.

IV. Suponha-se que a Defensoria Pública tenha requerido ao Juiz, no curso do processo, a extinção da punibilidade pela prescrição, sendo esta deferida pelo magistrado. Imagine-se, contudo, que o Ministério Público, inconformado, tenha recorrido em sentido estrito contra essa decisão e que o juiz, diante dessa insurgência, tenha-se retratado da decisão inicial, passando a indeferir a prescrição. Diante dessa situação, resta ao defensor público ingressar como novo recurso em sentido estrito, agora direcionado contra a decisão que decorreu da retratação do juiz, inclusive apresentando outras razões. Isso é possível porque tanto a decisão que defere como a que indefere a extinção da punibilidade pela prescrição, quando proferidas incidentalmente ao processo de conhecimento, admitem a interposição do citado recurso.

V. Entre as semelhanças existentes entre os recursos especial e extraordinário, está a circunstância de que ambos exigem o prequestionamento das matérias que constituem os seus objetos, bem como o fato de que não se prestam para o exame de questões relacionadas ao conteúdo das provas angariadas ao processo. Entre as diferenças, está a exigência de demonstração da repercussão geral do tema, presente no recurso extraordinário e ausente no recurso especial, e, ainda, o fato de que este último é cabível apenas contra decisões de única ou última instância proferida por Tribunais dos Estados e Tribunais Regionais Federais, ao passo que o primeiro pode ser manejado contra qualquer decisão de única ou última instância.

Nesse contexto, é correto afirmar que estão corretas apenas as alternativas

Assinale a alternativa correta.

Considere a seguinte situação:

No curso de processo criminal em que, imputado crime de homicídio culposo, o Ministério Público, por lapso do cartório, não é intimado para a audiência de inquirição de testemunhas e interrogatório do réu. Em conseqüência, não comparece o Promotor de Justiça àquele ato judicial. Não percebendo a ausência de intimação, o Juiz consigna a ausência do autor da ação, permite à defesa inquirir as testemunhas arroladas, realiza suas próprias indagações, interroga o imputado e abre a palavra ao advogado para alegações finais orais. Ato contínuo, profere sentença em audiência, absolvendo o acusado sob o fundamento da insuficiência de provas. Intimado da sentença, o Ministério Público apela, limitando-se, contudo, a postular a condenação.

Nesse contexto, pergunta-se: poderá o Tribunal, considerando o caráter absoluto da nulidade processual ocorrente no caso em tela (a não-intimação do promotor de justiça para a audiência implicou ofensa ao princípio constitucional da isonomia processual) declará-la ex officio?

Sobre o sistema recursal previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

Observe as seguintes afirmativas:

I. O pacto antenupcial quanto ao regime de bens diverso do legal, que não for feito por escritura pública, é nulo, por preterição de forma prescrita em lei. Nesse caso, considera-se contraído, o casamento, sob o regime da comunhão parcial.

II. O pacto antenupcial é ato notarial, mas a alteração do regime matrimonial é ato judicial.

III. Se houver recusa de um dos cônjuges à alteração do regime de bens do casamento, o juiz poderá suprir o consentimento, avaliadas as razões da recusa.

IV. Qualquer que seja o regime de bens, tanto o marido, quanto a mulher, podem livremente desobrigar ou reivindicar os imóveis que tenham sido gravados ou alienados, sem o seu consentimento ou sem suprimento judicial.

Pode-se dizer que

Assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta.

Considere as afirmações abaixo:

I. A ação de usucapião é uma ação possessória.

II. Segundo a doutrina, a ação publiciana é uma ação que não está prevista expressamente no Código de Processo Civil e que pode ser proposta pelo possuidor que já implementou os requisitos para a usucapião, mas que ainda não ajuizou essa ação, para a defesa de seu direito.

III. São ações petitórias as ações reivindicatória, demarcatória e divisória.

Pode-se afirmar que

I. A impossibilidade inicial absoluta do objeto do negócio jurídico é causa de nulidade do ato.

II. A impossibilidade inicial relativa do objeto do negócio jurídico é causa de anulabilidade do ato.

III. A impossibilidade absoluta superveniente gera anulabilidade do ato.

IV. A impossibilidade relativa superveniente não gera invalidade, conferindo direito à reparação de danos, se for o caso.

Quanto aos efeitos extrapenais da sentença condenatória transitada em julgado, é correto afirmar que