Sobre a medida de colocação em família substituta, analise as seguintes assertivas:

I. Tratando-se de maior de doze anos de idade, será necessário o seu consentimento, a ser colhido em audiência, para fins da sua colocação em família substituta.

II. Os grupos de irmãos serão colocados sob adoção, tutela ou guarda da mesma família substituta, ressalvada a comprovada existência de risco de abuso ou outra situação que justifique plenamente a excepcionalidade de solução diversa, procurando-se, em qualquer caso, evitar o rompimento definitivo dos vínculos fraternais.

III. Em se tratando de criança ou adolescente indígena ou proveniente de comunidade remanescente de quilombo, é obrigatório que a colocação familiar ocorra no seio de sua comunidade ou com membros da mesma etnia.

IV. A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível nas modalidades de guarda e adoção, sendo aquela apenas nos casos em que servir como estágio de convivência para esta.

Quais são corretas?

Em relação aos crimes contra a vida, é correto afirmar que

Tendo em vista o regramento contido no Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal n.º 8.069/90, assinale a alternativa correta relativamente ao procedimento a ser adotado em caso de constatação de situação de flagrância pela prática de ato infracional por adolescente.

Quando dois agentes, embora convergindo as suas condutas para a prática do mesmo fato criminoso, não atuam unidos pelo liame subjetivo ou vínculo psicológico, estamos diante da

É correto afirmar que, em relação ao recurso extraordinário, a decisão do Supremo Tribunal Federal que não admite a repercussão geral é

Sobre o procedimento judicial para a aplicação de medida de proteção em decorrência da imputação da prática de ato infracional a adolescente, consoante regramento instituído pela Lei Federal n.º 8.069/90, assinale a alternativa correta.

Dentre as garantias que limitam o poder de tributar, aponta-se o princípio da anterioridade tributária. Levando-se em conta os atuais dispositivos constitucionais que regem a matéria e tendo em vista lei estadual que estabelece a majoração de custas judiciais, publicada em 10 de dezembro de 2009, é correto afirmar que a exigência dar-se-á a partir

Assinale a alternativa correta:

Considere a seguinte situação:

A autoridade policial representa ao juiz pela quebra do sigilo telefônico de JOÃO, em face da suspeita de seu envolvimento em crime de tráfico de drogas, obtendo a respectiva ordem judicial. Ao proceder a referida interceptação, descobre o delegado de polícia que, juntamente com o investigado, participam da distribuição de drogas as pessoas de PAULO, PEDRO e MANOEL, nomes até então ignorados. Ainda, nos últimos dias das diligências de interceptação, obtém a autoridade policial o registro de conversas que apontam um homicídio cometido por JOÃO em razão do tráfico investigado.

Diante dessa situação, no que toca à validade dos registros fortuitos obtidos com base na interceptação telefônica realizada pelo delegado de polícia, é correto afirmar: