Os atos que importem enriquecimento ilícito, causem prejuízo ao erário ou que atentem contra os princípios da Administração Pública configuram improbidade administrativa, conforme definidos na Lei nº 8.419/92. Sobre o tema, pode-se afirmar que

Sobre o papel do advogado nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, diante do teor das regras previstas na Lei Federal n.º 8.069/90, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta.

Em relação à ação penal, assinale a alternativa correta.

Observe as seguintes afirmativas:

I. Profissionalismo é um dos elementos imprescindíveis à caracterização da atividade empresarial. Para que esteja caracterizada a profissionalização da atividade econômica, devem estar presentes a habitualidade, a pessoalidade e o monopólio das informações sobre o produto ou serviço.

II. Para que se considere organizada uma determinada atividade é necessário que estejam articulados os quatro fatores de produção: capital, mão-de-obra, insumos e tecnologia.

III. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade, mas esse registro tem eficácia meramente declaratória e, não, constitutiva.

IV. O registro do empresário ou sociedade rural na Junta Comercial é facultativo e de natureza constitutiva.

V. Aquele que exerce atividade intelectual só será considerado empresário se essa atividade constituir elemento de empresa.

Pode-se dizer que

Em matéria de direito sucessório, é correto dizer que

Assinale a alternativa INCORRETA.

Nas descriminantes putativas é correto afirmar que

Acerca de jurisdição e competência no processo penal brasileiro, considere as seguintes afirmações:

I. O foro competente para a apuração dos crimes falimentares será o do lugar onde foi decretada a quebra, concedida a recuperação judicial ou homologado o plano de recuperação extrajudicial.

II. Considere-se a hipótese em que um juiz de direito, em conjunto e com prévio acordo de vontades com outro indivíduo sem privilégio de função, venham a praticar delito de lesões corporais graves. Nesse caso, de acordo com a jurisprudência majoritária, enquanto o juiz será processado e julgado perante o Tribunal de Justiça, o indivíduo sem foro privilegiado deverá ser processado e julgado perante as varas criminais comuns.

III. Se um deputado estadual, que tem privilégio de foro ditado exclusivamente pela Constituição de seu Estado, cometer um homicídio, deverá ser julgado pelo Tribunal do Júri. Isso ocorre porque, segundo a jurisprudência do Excelso Pretório, a competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.

IV. No âmbito dos Juizados Especiais Criminais, a competência será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal

Nesse contexto, é correto afirmar que estão corretas as alternativas apenas as alternativas

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, a prisão decorrente de sentença penal condenatória recorrível