Em relação a execução penal, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta.

Qual das alternativas abaixo contém cláusula definida como abusiva e, por isso, declarada nula de pleno direito pelo artigo 51 da Lei n.º 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor?

À luz dos preceitos contidos na Seção II da Lei Federal n.º 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, que regula a oferta no âmbito das relações de consumo, analise as assertivas que seguem:

I. O fornecedor do produto ou serviço é subsidiariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.

II. Segundo regra expressa do Código de Defesa do Consumidor, as informações prestadas nos produtos refrigerados oferecidos ao consumo deverão ser neles gravadas de forma indelével.

III. É permitida a publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina, desde que ele seja previamente alertado a respeito dessa condição.

IV. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade veiculadas, o consumidor poderá, entre outros alternativas, exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos destas.

Quais são corretas?

Pedro, diante de um ataque epilético, acaba agredindo João. Este reage moderadamente para conter aquele, causando-lhe lesões leves. Neste caso, pode-se afirmar que

Em relação às citações e intimações, considere as seguintes assertivas:

I. Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, e respondendo ele por crime inafiançável, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento.

II. De acordo com o Código de Processo Penal, sendo certificado pelo oficial de justiça, no cumprimento de carta precatória citatória, que o réu se encontra residindo em endereço certo, porém em localidade pertencente à jurisdição distinta, deve o juiz deprecado encaminhar a carta precatória a essa localidade para cumprimento, independente de prévia devolução ao juiz deprecante. Trata-se, nesse caso, da chamada carta precatória itinerante.

III. Na atualidade, é admitida, no processo penal, a citação por hora certa, que tem lugar na hipótese em que o réu, presumidamente, oculta-se para evitar a citação.

IV. De acordo com o Código de Processo Penal, o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado. Em termos práticos, isso significa que, daí em diante, apenas seu advogado será comunicado dos atos processuais, pois ele, réu, não será intimado para qualquer outro termo da ação penal, inclusive em relação à sentença condenatória.

Neste contexto, é correto afirmar que estão corretas apenas as afirmativas

Tendo em vista o regime de Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço estabelecido pela Lei Federal n.º 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, marque a alternativa correta.

“C”, amigo de determinado presidiário, sem autorização legal, promove a entrada de um aparelho de telefone celular dentro do bolso de um casaco destinado ao preso, no estabelecimento prisional em que o amigo cumpre pena. No caso narrado, “C”:

Observe as seguintes afirmativas:

I. O erro, na disciplina do Código Civil em vigor, é causa de anulabilidade do negócio jurídico por vício do consentimento, mas, para que dê causa à anulabilidade o erro de uma das partes deve ser conhecido ou conhecível pela outra parte do negócio jurídico.

II. O dolo civil, na disciplina do Código Civil em vigor, é causa de anulabilidade do negócio jurídico. No caso, no entanto, de o dolo ser praticado por terceiro (estranho ao negócio entre A e B), que induz A ao erro, não é necessário, para que o ato seja desconstituído, que B tenha ou possa ter conhecimento do erro de A. Diferenciam-se, assim, erro e dolo, por ser o dolo ato ilícito.

III. A vis absoluta gera inexistência do ato, enquanto a vis compulsiva gera mera anulabilidade do ato.

IV. A fraude contra credores é causa de anulabilidade de negócios jurídicos gratuitos ou onerosos, devendo, no entanto, em qualquer caso, para que se configure como tal, haver consilium fraudis entre o insolvente e terceiro para prejudicar credores.

Pode-se dizer que