Prova Completa: Defensor Público (DPE-RO - VUNESP

1188217 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-RO

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Defensor Público
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de SegurançaMandado de Segurança Coletivo

De acordo com os entendimentos sumulados no STJ e STF, assinale a alternativa correta.

A

O mandado de segurança individual pode ser utilizado como sucedâneo de ação popular.

B

Se a pretensão veiculada interessar apenas a uma parte da respectiva categoria, a entidade de classe não terá legitimidade para impetrar mandado de segurança.

C

O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.

D

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados somente pode ser feita com expressa autorização destes.

E

O Ministério Público tem legitimidade exclusiva para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.

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1188216 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-RO

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Defensor Público
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

De acordo com a atual Constituição Federal,

A

sufrágio é a melhor forma de exercer a escolha de representantes do povo.

B

foi adotado o sufrágio restrito, já que, para ser eleito ou eleitor são necessárias certas condições, como nacionalidade, idade ou capacidade.

C

sufrágio é exclusivamente a forma como se pratica o voto.

D

o sufrágio abrange o direito de votar e de ser votado, sendo que o primeiro direito é pressuposto do segundo, pois para ser elegível é necessário ser eleitor.

E

os analfabetos não têm direito ao sufrágio.

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1188215 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-RO

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Defensor Público
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Tributação e OrçamentoFinanças Públicas
Ordem Econômica e Financeira

A Constituição Federal prevê que uma lei deve estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, denominando-a de

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1188214 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-RO

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Defensor Público
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de SegurançaMandado de Segurança Coletivo
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisAção Popular

Quanto à legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas, considerando também as súmulas dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

A

É concorrente e disjuntiva a legitimação para a propositura de ações civis públicas ou coletivas em defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos disponíveis.

B

O Ministério Público não tem legitimidade para promover ação civil pública, buscando indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.

C

A Defensoria Pública do Estado de Rondônia tem legitimidade para a propositura de ação popular, desde que autorizado pelo Conselho Superior da Defensoria Pública.

D

Para ter legitimidade para mandado de segurança coletivo, entidades de classe, sindicatos e associações devem estar constituídas há pelo menos um ano, sendo desnecessário que exista a pertinência entre o objeto da impetração e as finalidades do impetrante.

E

Prevê a Lei do Mandado de Segurança que o Ministério Público e a Defensoria Pública são legitimados para propor mandado de segurança coletivo.

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1188213 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-RO

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Defensor Público
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal FederalSúmula Vinculante
Controle de Constitucionalidade

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre o conteúdo de Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal.

A

É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova, documentados ou não, em procedimento investigatório, se disserem respeito ao exercício do direito de defesa.

B

Basta previsão no edital para que se possa sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

C

É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

D

É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

E

A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas não viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.

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1188212 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-RO

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Defensor Público
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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria Geral do Estado
Organização do Estado

Atualmente entende-se que

A

os elementos constitutivos do Estado são o governo, o território, a população e a finalidade.

B

não existe Estado sem território.

C

nação é uma ordem jurídica soberana, que tem por fim o bem comum de um povo situado em determinado território.

D

os conceitos de Estado e nação são coincidentes, já que ambos representam uma comunidade com vínculo jurídico entre seus componentes.

E

Estado é uma comunidade exclusivamente de base histórico-cultural.

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1188211 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-RO

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Defensor Público
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Teoria Geral da ConstituiçãoHistória Constitucional BrasileiraFederalismo Brasileiro
Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria Geral do Estado
Organização do Estado

O Estado Federal é caracterizado, na sua versão clássica, que ainda hoje corresponde à regra geral em muitos países, pela superposição de ordens jurídicas, designadamente, a federal, representada pela União, e a federada, representada pelos Estados-membros, cujas respectivas esferas de atuação são determinadas

A

pelos critérios de repartição de competências estabelecidos constitucionalmente, que atuam também como limitação do poder.

B

pela proibição de secessão, que torna o vínculo federativo indissolúvel e é assegurado por meio de cláusula pétrea.

C

pelo poder de auto-organização, assegurado por uma constituição rígida, sem hierarquia entre os componentes da federação.

D

pela capacidade de autogoverno, consistente na existência de órgãos próprios que não dependem dos órgãos federais.

E

pela participação dos Estados-membros na formação da vontade federal, por meio da produção legislativa.

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1188210 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-RO

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Defensor Público
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Controle de ConstitucionalidadeReclamação Constitucional

Considere o seguinte caso hipotético.

Uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de Rondônia segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade de um dispositivo de lei federal em matéria criminal e concede um habeas corpus. O Ministério Público do Estado de Rondônia ajuíza reclamação perante o Supremo Tribunal Federal, alegando violação da Súmula Vinculante nº 10.

Neste caso, é correto dizer que a Reclamação apresentada pelo Parquet

A

deve ser acolhida, já que a Súmula Vinculante nº 10 prevê que a decisão que afasta a incidência, no todo ou em parte, de norma federal, não pode ser prolatada por órgão fracionário de Tribunal Estadual.

B

não deve ser acolhida, pois embora tenha sido violada a cláusula de reserva de plenário, prevista na Súmula Vinculante nº 10, não cabe Reclamação contra decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar.

C

não deve ser acolhida, pois a cláusula de reserva de plenário, prevista na Súmula Vinculante nº 10, não é violada quando o órgão fracionário se limita a seguir orientação jurisprudencial do Plenário do próprio Supremo Tribunal Federal.

D

deve ser acolhida, pois a Súmula Vinculante nº 10, estabelece que somente a Reclamação é meio recursal idôneo para se impugnar decisão de órgão fracionário que indevidamente decida pela constitucionalidade ou pela inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.

E

deve ser acolhida, pois a cláusula de reserva de plenário, constante da Súmula Vinculante nº 10, prevê que somente por 3/5 (três quintos) de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

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1188209 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-RO

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança

Sobre o mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

A

Não deve ser admitida a emenda à petição inicial para corrigir equívoco na indicação da autoridade impetrada em mandado de segurança.

B

O impetrante não pode desistir de mandado de segurança sem a anuência do impetrado, mesmo antes da sentença de mérito.

C

É aceitável, quando for o caso, a sucessão de partes em processo de mandado de segurança.

D

É possível a habilitação de herdeiro nos autos da execução promovida em mandado de segurança.

E

Compete à Justiça Estadual processar e julgar qualquer mandado de segurança impetrado contra presidente de subseção da OAB.

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1188208 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-RO

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Defensor Público
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

Projeto de lei cuja iniciativa foi atribuída exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo

A

não admite a apresentação de emendas por parte dos membros do Poder Legislativo, que devem aprovar ou rejeitar o projeto em sua integralidade.

B

admite, validamente, a apresentação de emendas, observadas algumas restrições impostas pela Constituição Federal, já que a atividade legislativa permanece com os parlamentares.

C

admite a apresentação de emendas parlamentares, ainda que estas provoquem aumento na despesa inicialmente prevista.

D

não admite emendas parlamentares apenas quando se tratarem de projetos de orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual.

E

admite a apresentação de emendas parlamentares apenas em relação ao orçamento anual, mas sem obrigação de indicação das fontes financeiras necessárias.