O estágio probatório do servidor da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 13.821/11, tem como característica

Atenção: A questão refere-se à Lei Complementar Federal nº 80/94.

Em relação aos órgãos que integram a Defensoria Pública do Estado, é correto afirmar que

É sabido que a atuação da administração pública está sujeita a controle, contando aquela, inclusive, com o poder de rever seus próprios atos. Os recursos administrativos são mecanismos que podem ser utilizados pelos administrados para provocar esse reexame. A propósito deles tem- se que, nos termos da Lei Complementar nº 10.098/94,

NÃO se insere entre os requisitos para ingresso no serviço público previstos na Lei Complementar nº 10.098/94, que dispõe sobre o estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul,

A gratuidade processual

Administração Financeira e Orçamentária

Em relação ao princípio orçamentário do equilíbrio, é correto afirmar que

De acordo com a Lei Federal nº 4.320/64, classificam-se como despesas de exercícios anteriores, dentre elas,

Em relação à Lei Orçamentária Anual, a qual compreende o orçamento fiscal, investimento das empresas e seguridade social, é correto afirmar que o orçamento

Atenção: Considerando as informações a seguir, responda as questões de números 38 a 40.
Determinado ente da federação elaborou seu projeto de lei orçamentária anual para o exercício de 2013, com as seguintes receitas previstas, dentre outras:


A somatória das receitas correntes previstas

De acordo com a Lei Federal nº 4.320/64, o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias, constitui