Questões do Concurso DPE-SC - FEPESE

1065918 Ano: 2013
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FEPESE
Orgão: DPE-SC

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Analista Técnico
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

Qual dos regimes de atendimentos, dentre os abaixo descritos, de programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes foi revogado no Estatuto da Criança e do Adolescente?

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1065917 Ano: 2013
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FEPESE
Orgão: DPE-SC

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Analista Técnico
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)Da Liberdade Assistida (Art. 118)

Qual o prazo mínimo em que deverá ser fixada a medida de liberdade assistida?

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1065916 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: DPE-SC

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Analista Técnico
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CPC 1973CPC-1973: Atos processuais
CPC 1973CPC-1973: Nulidades

Assinale a alternativa correta em matéria processual civil.

A

O juiz, ao pronunciar a nulidade, declarará, de imediato, as providências necessárias a sua repetição.

B

Anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subsequentes.

C

A nulidade de uma parte do ato prejudicará todo o ato.

D

O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as prescrições legais.

E

A nulidade dos atos poderá ser alegada em qualquer fase processual.

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1065915 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: DPE-SC

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Analista Técnico
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CPC 1973CPC-1973: Da Formação, Suspensão e Extinção do Processo
CPC 1973CPC-1973: Da suspensão do processo
CPC 1973CPC-1973: Da extinção do processo

Assinale a alternativa correta em matéria processual civil.

A

Suspende-se o processo quando ocorrer confusão entre autor e réu.

B

O autor não poderá desistir da ação, sem o consentimento do réu, depois de decorrido o prazo para a resposta.

C

Extingue-se o processo, sem resolução de mérito, quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação.

D

Após apresentada a defesa, é vedado às partes transigirem sobre o pedido.

E

Extinto o processo, o autor não poderá intentar com nova ação sobre o mesmo objeto.

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1065914 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: DPE-SC

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Analista Técnico
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CPC 1973CPC-1973: Competência 1

Assinale a alternativa correta em matéria processual civil.

A

O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes.

B

Reputam-se conexas duas ou mais ações, sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir.

C

A competência, em razão do valor e do território, é inderrogável pelas partes.

D

A incompetência absoluta deverá ser arguida por meio de exceção.

E

Correndo em separado ações conexas, considerar-se-á prevento o juiz que despachar em primeiro lugar.

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1065913 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FEPESE
Orgão: DPE-SC

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Analista Técnico
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Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa liberdade provisória, com ou sem fiança

Assinale a alternativa correta em matéria de direito processual penal.

A

Em caso de prisão civil, a fiança deverá corresponder ao valor da verba alimentícia requerida.

B

A autoridade judiciária ou policial poderá, a qualquer momento, conceder fiança.

C

A fiança, que será sempre definitiva, consistirá em depósito de dinheiro, pedras, objetos ou metais preciosos, títulos da dívida pública, federal, estadual ou municipal, ou em hipoteca inscrita em primeiro lugar.

D

A autoridade policial somente poderá conceder fiança quando a condenação a pena privativa de liberdade não seja superior a 4 anos.

E

Compete privativamente à autoridade judiciária conceder fiança nos casos de infração cuja pena máxima não seja superior a 4 anos.

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1065912 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FEPESE
Orgão: DPE-SC

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Analista Técnico
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Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Desenvolvimento: diligências e providências
Encerramento do Inquérito Policial

Assinale a alternativa correta em matéria de direito processual penal.

A

O arquivamento do inquérito policial será ordenado por despacho fundamentado do Juiz, a requerimento da autoridade policial, ou do órgão do Ministério Público.

B

Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes.

C

A autoridade policial somente decretará a incomunicabilidade do indiciado quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir.

D

Durante o inquérito policial, o Ministério Público, ofendido, ou seu representante legal, nele incluído o Defensor Público, e o indiciado poderão requerer a qualquer tempo diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade policial.

E

Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá informar o juízo se o indiciado possuir recursos financeiros para constituir advogado ou, em sendo pobre, se necessita de Defensor Público.

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1065911 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: DPE-SC

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Técnico Administrativo
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Bens

Assinale a alternativa correta de acordo com o Direito Civil brasileiro.

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1065910 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: DPE-SC

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Técnico Administrativo
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Direito de Família

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.

A

A obrigação de prestar alimentos extingue-se com a morte do devedor.

B

O novo casamento do cônjuge devedor extingue a obrigação de alimentos constante da sentença de divórcio.

C

Para a manutenção dos filhos, os cônjuges separados judicialmente contribuirão na mesma proporção para as suas despesas.

D

Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

E

Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.

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1065909 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: DPE-SC

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Analista Técnico
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.

A

É anulável a renúncia à decadência fixada em lei.

B

O juiz poderá conhecer do ofício a decadência estipulada pelas partes.

C

Pelo princípio da simetria, aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

D

A parte a quem aproveita o advento do prazo decadencial pode alegá-lo em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir de ofício a alegação.

E

Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à decadência, ou não a alegarem oportunamente.