Questões do Concurso DPE-SC - FEPESE

1065898 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: DPE-SC

Provas:

Analista Técnico
Provas ×

PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.

A

Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome, sobrenome e pseudônimo.

B

O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.

C

O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome, exceto quanto a sua utilização em publicações comerciais.

D

É facultada a utilização de nome alheio em propaganda comercial, desde que não haja exposição de sua honra.

E

Violado direito personalíssimo do morto, a legitimação para requerer a medida projetiva é exclusiva do cônjuge sobrevivente.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1065897 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: DPE-SC

Provas:

Analista Técnico
Provas ×

Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

De acordo com o Código Civil brasileiro, a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa prescreve em:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1065895 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FEPESE
Orgão: DPE-SC

Provas:

Técnico Administrativo
Provas ×

Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Consumidor
Fornecedor
Do campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor: a Relação Jurídica de ConsumoConceitos de consumidorConsumidor por Equiparação

Assinale a alternativa correta de acordo com o Direito do Consumidor.

A

Toda pessoa física ou jurídica é considerada consumidora.

B

Pessoas jurídicas estrangeiras estão excluídas do conceito de fornecedor.

C

As atividades de caráter trabalhista poderão ser objeto de relação de consumo.

D

A aquisição de produto ou serviço como destinatário final é que caracteriza o consumidor.

E

A legislação de consumo visa a ampla proteção, não estabelecendo critérios para o seu alcance.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1065894 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FEPESE
Orgão: DPE-SC

Provas:

Técnico Administrativo
Provas ×

Direitos Básicos do Consumidor

De acordo com o Direito do Consumidor, não é direito básico do consumidor:

A

a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

B

a dilação dos prazos quando do acesso aos órgãos judiciários e administrativos.

C

a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

D

a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova.

E

a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1065893 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FEPESE
Orgão: DPE-SC

Provas:

Técnico Administrativo
Provas ×

Proteção Contratual do Consumidor
Da Proteção ContratualContratos de ConsumoPrazos no Contrato de Consumo

Assinale a alternativa correta de acordo com o Direito do Consumidor.

Qual é o prazo que o consumidor tem para desistir da compra efetuada fora do estabelecimento comercial?

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1065892 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FEPESE
Orgão: DPE-SC

Provas:

Analista Técnico
Provas ×

Ações Coletivas na Defesa do Consumidor

Assinale a alternativa correta em matéria de Direito do Consumidor.

A

A convenção coletiva de consumo torna-se obrigatória a partir da sua publicação no Diário Oficial.

B

A convenção coletiva de consumo obrigará a todos os fornecedores do ramo comercial objeto do acordo.

C

As relações de consumo não podem ser objeto de convenção coletiva.

D

Apenas as associações de fornecedores e os sindicatos de categoria econômica podem regular, por convenção escrita, as relações de consumo.

E

Não se exime de cumprir a convenção coletiva de consumo o fornecedor que se desligar da entidade signatária em data posterior ao registro do instrumento.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1065891 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FEPESE
Orgão: DPE-SC

Provas:

Analista Técnico
Provas ×

Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Serviço
Consumidor
Fornecedor
Produto

Assinale a alternativa correta em matéria de Direito do Consumidor.

A

A pessoa jurídica de direito público estrangeira pode ser fornecedora.

B

Pessoa jurídica não pode ser considerada consumidora.

C

Bem imóvel não se enquadra no conceito de produto.

D

Toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço é considerada consumidor.

E

Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito, securitária e as decorrentes das relações trabalhistas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1065890 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FEPESE
Orgão: DPE-SC

Provas:

Analista Técnico
Provas ×

Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Direitos Básicos do Consumidor
Informação do Consumidor
Fornecedor
Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto
Proteção a Saúde e Segurança

Assinale a alternativa correta em matéria de Direito do Consumidor.

A

Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não poderão acarretar nenhum tipo de riscos à saúde ou segurança dos consumidores.

B

Após posto o produto no mercado, cabe exclusivamente ao revendedor prestar as informações acerca dos riscos à saúde ou segurança dos consumidores.

C

O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato até trinta dias às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.

D

O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.

E

Após aprovado e incluído o produto no mercado, o fornecedor não possui mais responsabilidade nenhuma sobre eventuais vícios que possam aparecer.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1065889 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FEPESE
Orgão: DPE-SC

Provas:

Analista Técnico
Provas ×

Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Responsabilidade Civil pelo Vício do Serviço
Fornecedor
Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto
Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto
Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço
Prescrição e decadência

Assinale a alternativa correta em matéria de Direito do Consumidor.

A

São sinônimos fato e vício do produto ou do serviço.

B

No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor.

C

Consideram-se vício do produto os defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

D

O consumidor tem o prazo de noventa dias para reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

E

O prazo decadencial para o consumidor reclamar pelos vícios aparentes é suspenso pela execução dos serviços de repação.