Questões do Concurso DPE-SC - FEPESE

1065887 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: FEPESE
Orgão: DPE-SC

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Analista Técnico
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Código PenalAção PenalAção Penal PúblicaAção Penal Pública Condicionada
Código PenalAção PenalAção Penal PúblicaAção Penal Pública Incondicionada

Assinale a alternativa correta de acordo o Código Penal brasileiro.

A

A representação poderá ser retratada até a citação do acusado.

B

O direito de oferecer queixa ou de prosseguir decai no caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial.

C

Quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do Ministério Público.

D

Importa renúncia tácita ao direito de queixa o fato de o ofendido receber a indenização do dano causado pelo crime.

E

O direito de queixa pode ser exercido a qualquer momento.

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1065886 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: FEPESE
Orgão: DPE-SC

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Analista Técnico
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Prolegômenos

O Código Penal brasileiro adotou qual teoria para definir o local do crime?

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1065885 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: FEPESE
Orgão: DPE-SC

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Analista Técnico
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Teoria Geral das PenasPenas em EspécieEspécies e Cominação das PenasPrivativas de Liberdade

Assinale a alternativa correta de acordo o Código Penal brasileiro.

A

O trabalho externo é admissível, no regime fechado, em serviços ou obras públicas.

B

A pena de detenção deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto.

C

No regime fechado é admissível a frequência do apenado a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior.

D

O condenado por crime contra o patrimônio terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.

E

É vedado o trabalho externo ao preso em regime fechado.

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1065884 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: FEPESE
Orgão: DPE-SC

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Teoria Geral das PenasLivramento CondicionalRequisitos para a Concessão

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Penal brasileiro.

A

O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade inferior dois anos.

B

Não será concedido livramento condicional para o condenado por crime doloso,
cometido com violência ou grave ameaça à pessoa,

C

Caso o liberado venha a ser condenado durante a vigência do benefício, revoga-se o livramento condicional,

D

O juiz não poderá declarar extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na vigência do livramento.

E

Revogado o livramento, a qualquer momento poderá o juiz da execução conceder novamente o benefício.

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1065882 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: FEPESE
Orgão: DPE-SC

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Código PenalCrimes Contra a Dignidade SexualCrimes Sexuais Contra Vulnerável (arts. 217 ao 218-C)Estupro de Vulnerável (art. 217-A)
Código PenalCrimes Contra a Dignidade SexualCrimes Sexuais Contra Vulnerável (arts. 217 ao 218-C)Corrupção de Menores (art. 218)
Código PenalCrimes Contra a Dignidade SexualCrimes Sexuais Contra Vulnerável (arts. 217 ao 218-C)Satisfação de Lascívia Mediante Presença de Criança ou Adolescente (art. 218-A)
Código PenalCrimes Contra a Dignidade SexualCrimes Sexuais Contra Vulnerável (arts. 217 ao 218-C)Favorecimento Prostituição/Exploração Sexual de Vulnerável (art. 218-B)

Assinale a alternativa correta de acordo o Código Penal brasileiro.

Aquele que submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de dezoito anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone, comete o crime de:

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1065881 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: FEPESE
Orgão: DPE-SC

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Assinale a alternativa correta de acordo com Código Penal brasileiro.

A

A embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos é causa excludente de culpabilidade.

B

Excluem a imputabilidade penal o cometimento de crime em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

C

É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

D

Não há crime quando o agente pratica o fato impelido de forte emoção ou paixão.

E

É isento de pena o agente acometido por perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado.

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1065880 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: FEPESE
Orgão: DPE-SC

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Legislação Especial

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 9.605/98, que dispõe sobre crimes contra o meio ambiente, fauna, flora, águas e pesca.

A

A pena de interdição temporária de direito é a proibição de o condenado obter alvará de licença para pesca, caça ou exploração de qualquer bem ambiental, pelo período de até dois anos.

B

Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que comprovado o desvio de finalidade e a confusão patrimonial.

C

O valor pago a título de prestação pecuniária será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.

D

As pessoas jurídicas poderão ser responsabilizadas apenas na esfera administrativa, devendo, pois, as sanções civis e criminais recaírem sobre o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica.

E

Não se aplicam aos crimes ambientais as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal.

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1065879 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: FEPESE
Orgão: DPE-SC

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Código PenalConcurso de Pessoas

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Penal brasileiro.

A

O Código Penal brasileiro adota, no concurso de pessoas, a teoria monista.

B

No concurso de pessoas, cada um dos agentes responde por um tipo de infração diversa.

C

Praticado o crime em concurso de pessoas a pena será aumentada de um a dois terços.

D

Na teoria dualista, adotada pelo Código Penal brasileiro para casos de concurso de pessoas, o autor e o partícipe respondem por infrações penais autônomas.

E

Verificada a pluralidade de agentes e de condutas estará configurado o concurso de pessoas.

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1065878 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: FEPESE
Orgão: DPE-SC

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Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 10.826/03, que trata do Estatuto do Desarmamento.

A

Aos integrantes das guardas municipais dos Municípios é vedado o porte de arma de fogo.

B

O caçador para subsistência que der outro uso à sua arma de fogo, independentemente de outras tipificações penais, responderá, conforme o caso, por porte ilegal ou por disparo de arma de fogo de uso permitido.

C

A fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo deverão ser autorizadas pelo Comando do Exército.

D

As armas de fogo de uso restrito serão registradas na Polícia Federal.

E

É permitido o porte de arma de fogo em todo o território nacional para uso exclusivo de servidores públicos que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança.