Questões do Concurso DPE-SC - FEPESE

1065908 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: DPE-SC

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Analista Técnico
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.

A

Interpreta-se restritivamente o ato jurídico formal.

B

A validade da declaração de vontade dependerá de forma especial, salvo quando a lei não exigir expressamente.

C

Em decorrência do princípio das formas, o silêncio não poderá ser interpretado como manifestação de vontade.

D

A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.

E

Nos negócios jurídicos benéficos e na renúncia se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.

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1065907 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: DPE-SC

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Analista Técnico
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Responsabilidade Civil

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.

A

A indenização mede-se pela extensão do dano e pelo grau de culpa do agente.

B

Os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, também serão responsáveis pela reparação civil, até a concorrente quantia.

C

O incapaz não responde pelos prejuízos que causar, cabendo ao seu representante legal o fazer.

D

Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, ficará obrigado a pagar ao devedor o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.

E

O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la cessa com a morte do causador do dano.

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1065906 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: DPE-SC

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Técnico Administrativo
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Direito de FamíliaDireito ParentalParentesco

Assinale a alternativa incorreta de acordo com o Direito Civil brasileiro.

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1065905 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: DPE-SC

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Analista Técnico
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Direito das Obrigações

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.

A

Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor.

B

Presume-se a solidariedade quando decorrente da vontade das partes.

C

Na obrigação de dar coisa certa, os frutos percebidos e os pendentes são do credor.

D

Na obrigação de dar coisa incerta, antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.

E

Até a tradição pertence ao devedor a coisa certa, com os seus melhoramentos e
acrescidos, não podendo depois da avença exigir aumento no preço.

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1065904 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: DPE-SC

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Analista Técnico
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Direito das Obrigações

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.

A

Se a dívida solidária interessar exclusivamente a um dos devedores, responderá este por toda ela para com aquele que pagar.

B

Se o credor exonerar da solidariedade um ou mais devedores, restará prejudicada a dos demais.

C

O credor pode ceder o seu crédito, com a anuência expressa do devedor, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor.

D

Na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize, fica responsável ao cessionário pela solvência do devedor ao tempo em que lhe cedeu.

E

Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a que se operar por último.

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1065903 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: DPE-SC

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Analista Técnico
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Assinale a alternativa correta.

A

A lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias após a sua sanção.

B

Não se consideram lei nova as correções a texto de lei já em vigor.

C

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a equidade, a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

D

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

E

Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia noventa dias depois de oficialmente publicada.

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1065902 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: DPE-SC

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Analista Técnico
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Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.

A

A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeito seis meses após a sua publicação.

B

Em caso de ausência, apenas o cônjuge do ausente será o seu legítimo curador.

C

Falecendo dois ou mais indivíduos na mesma ocasião, presumir-se-á morto em primeiro o mais velho.

D

A morte, quanto aos ausentes, somente será declarada cento e oitenta dias após a conclusão da sucessão definitiva.

E

Caso seja extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida, poderá ser declarada a sua morte presumida, sem decretação de ausência.

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1065901 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: DPE-SC

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Técnico Administrativo
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Direito de FamíliaDireito Conjugal

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.

A

Poderá ser anulado o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública.

B

As convenções antenupciais começam a vigorar desde a data do casamento.

C

É obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de 60 anos.

D

É admissível alteração do regime de bens, mediante pedido motivado de ambos os cônjuges ao Oficial de Registro Civil, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.

E

Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores, exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição.