Questões do Concurso DPE-SP - FCC

290641 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

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Oficial de Defensoria Pública
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPeculato
Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPrevaricação
Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoEmprego irregular de verbas ou rendas públicas

Determinado servidor público estadual apropriou-se de dinheiro público, do qual teve a posse em razão do emprego público que ocupava. O servidor público

A

não poderá ser processado pela prática de peculato, uma vez que o tipo penal é restrito ao servidor ocupante de cargo efetivo.

B

não poderá ser processado pela prática de emprego irregular de verbas públicas, uma vez que o tipo penal é restrito ao servidor ocupante de cargo efetivo.

C

poderá ser processado pela prática de peculato, vez que a tipificação da conduta estende-se a quem ocupa emprego público.

D

poderá ser processado pela prática de prevaricação, vez que a tipificação da conduta estende-se a quem ocupa emprego público.

E

não poderá ser processado pela prática de prevaricação, uma vez que o tipo penal é restrito ao servidor ocupante de cargo efetivo.

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290576 Ano: 2010
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

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Oficial de Defensoria Pública
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São Paulo-SPLei Complementar 988/2006: Organiza a Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Os honorários advocatícios fixados nas ações em que houver atuado a Defensoria Pública são considerados

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290565 Ano: 2010
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

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Oficial de Defensoria Pública
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São Paulo-SPLei Complementar 988/2006: Organiza a Defensoria Pública do Estado de São Paulo

A autonomia funcional e administrativa garantida à Defensoria Pública do Estado de São Paulo pela Lei Complementar nº 988/2006 compreende a

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290564 Ano: 2010
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

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Oficial de Defensoria Pública
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São Paulo-SPLei Complementar 988/2006: Organiza a Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Aos necessitados atendidos pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e nos termos da Lei Complementar nº 988/2006, assiste o direito a informação sobre

A

quaisquer processos judiciais que tramitem no Estado e que sejam patrocinados pela Instituição

B

procedimentos administrativos e processos judiciais em que figurem como interessados.

C

projetos, inclusive normativos, referentes à organização administrativa da Instituição.

D

avaliações da Corregedoria da Instituição sobre seus integrantes.

E

processos administrativos disciplinares em trâmite para apuração de falta disciplinar de servidor público da Instituição.

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290452 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

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Oficial de Defensoria Pública
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Defesa do Estado e das Instituições DemocráticasSistema Constitucional de CrisesEstado de Defesa
Defesa do Estado e das Instituições DemocráticasSistema Constitucional de CrisesEstado de Sítio

A ocorrência de calamidade de graves proporções na natureza possibilitam ao Presidente da República decretar, nos termos da Constituição Federal,

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290451 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

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Oficial de Defensoria Pública
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Ordem SocialEducação, Cultura e Desporto

Como medida de fomento à cultura, nos termos do que dispõe a Constituição Federal, o Estado poderá vincular a fundo estadual de fomento à cultura,

A

parte da receita tributária líquida para o pagamento de despesas de servidores contratados para o desempenho de atividades de cultura

B

parte de sua arrecadação com tributos para pagamento de encargos sociais decorrentes de atividades culturais.

C

parte determinada de sua receita tributária líquida para o financiamento de projetos culturais.

D

sua arrecadação com tributos para o custeio permanente de despesas com vigilância de estabelecimentos destinados à atividades culturais

E

sua receita tributária líquida, em percentual variável, para custeio de despesas indiretamente geradas com a realização de projetos culturais.

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290442 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

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Oficial de Defensoria Pública
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança

Dentre os requisitos constitucionalmente estabelecidos para o cabimento do mandado de segurança inclui-se:

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290441 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

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Oficial de Defensoria Pública
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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Dentre as competências concorrentes conferidas pela Constituição Federal à União, aos Estados e ao Distrito Federal, tem-se a de legislar sobre

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290440 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

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Oficial de Defensoria Pública
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Dentre as penas abaixo indicadas, assinale a que é expressamente VEDADA pela Constituição Federal Brasileira:

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290438 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

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Oficial de Defensoria Pública
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Constituições dos Estados

Em caso de vacância do cargo de Governador do Estado de São Paulo e diante do impedimento do vice-Governador, será chamado para governar o Presidente

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