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Sobre a aplicação da pena no crime de tráfico de drogas, é correto afirmar:
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De acordo com a Lei nº 10.216/2001 (Lei da Reforma Psiquiátrica),
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O livramento condicional
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O crime de incêndio
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o homicídio
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Uma família atendida peta Defensoria Pública encontra-se em situação de grande vulnerabilidade.
Composta por mãe e dois filhos, sem rede de apoio, não dispõe de fonte de renda regular, o filho mais
velho, de 13 anos está usando drogas e o filho mais novo, de 7 anos, que tem deficiência intelectual,
nunca frequentou escola. Para (1) providenciar a inclusão da família em programas de transferência de
renda, (2) garantir atendimento/tratamento para o filho mais velho e (3) viabilizar a escolarização do filho
mais novo, é correto encaminhar a mãe, segundo a normativa e as políticas públicas vigentes, para,
respectivamente,
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É posicionamento do Supremo Tribunal Federal, fixado em tese de repercussão geral, sobre o direito de
acesso à educação, que
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Fabiana é intimada para participar de audiência concentrada na qual se discutirá a situação de seus filhos
Daniel, 6 anos, e Carlos, 13 anos, os quais se encontram há 12 meses em serviço de acolhimento
institucional. De acordo com a normativa vigente, Fabiana, pedindo esclarecimentos, poderá ser
orientada de que
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Um dos objetivos da assistência jurídica qualificada garantida à criança e ao adolescente vítima ou
testemunha de violência, como vem previsto de forma expressa na lei de regência, é
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Para efeitos da Lei que dispõe sobre as políticas públicas relacionadas a essa rase da vida, considera-se
primeira infância o período que
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