Questões do Concurso DPE-SP - FCC

3682684 Ano: 2025
Disciplina: Serviço Social
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

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Analista de Defensoria
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Assistência Social

Para a avaliação da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade, além da renda familiar mensal per capita, a Lei orgânica da Assistência Social prevê, expressamente, que se considerará, para fins de concessão de benefício de prestação continuada,

A

a concessão desse benefício a outro membro da mesma família.

B

o acompanhamento pelo Centro de Referência Especializado em Assistência Social (CREAS) e a frequência a Centro-Dia do Idoso ou da Pessoa com Deficiência.

C

o comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos médicos e tratamentos de saúde, caso custeados por plano de saúde privado.

D

a condição de acolhimento em instituições de longa permanência para idosos ou residências inclusivas.

E

o grau de deficiência, aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial.

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3682683 Ano: 2025
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

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Analista de Defensoria
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

O direito à orientação sexual, no âmbito do Direito Internacional dos Direitos Humanos, está previsto

A

na Convenção Interamericana contra Toda Forma de Discriminação e Intolerância.

B

na Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.

C

na Convenção lnteramericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância.

D

na Declaração de Princípios sobre liberdade de Expressão.

E

nos Princípios de Yogyakarta sobre Orientação Sexual e Ideologia de Gênero.

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3682682 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

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Analista de Defensoria
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Responsabilidade Ambiental

Acerca do direito ambiental, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado de que

A

as obrigações ambientais possuem natureza propter rem e se transferem automaticamente aos atuais proprietários ou possuidores, excluindo-se os anteriores, ainda que sejam os autores da degradação ambiental.

B

a responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.

C

a aplicação da teoria do fato consumado é admissível em tema de degradação ambiental quando se constatar a construção de moradias consolidadas.

D

prescreve em três anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.

E

a inversão do ônus da prova não se aplica às ações de degradação ambiental com base na hipossuficiência técnica do parquet.

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3682681 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

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Analista de Defensoria
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Obrigação Tributária
Processo Tributário e Execução Fiscal

Joana é filha e única herdeira de Mara. Após o falecimento da mãe, Joana recebe uma correspondência judicial, em sua casa, dirigida à falecida, referente a execução fiscal de dívidas tributárias não pagas em vida por Mara. Com muitas dúvidas, Joana vai buscar orientação na Defensoria Pública. Considerando as disposições legais vigentes e sua interpretação pelos tribunais superiores, é correto orientar Joana de que

A

o óbito de Mara é causa legal de extinção de todos os débitos tributários por ela não pagos em vida, bastando, para extinção da execução, a exibição da certidão de óbito diretamente na secretaria da vara onde tramita o processo.

B

como sucessora universal de Mara, Joana passa a ser responsável pelo pagamento integral das dívidas tributarias deixadas pela mãe, podendo solicitar em juízo o parcelamento dos valores, na medida de suas possibilidades, caso a falecida não tenha deixado bens.

C

as dívidas tributárias de Mara são exigíveis no limite do patrimônio da falecida, mas não têm como ser demandadas de Joana nesta execução fiscal caso fundada em certidão de dívida ativa na qual conste Mara como devedora.

D

a transmissão dos débitos tributários de Mara, em razão do óbito, varia conforme a natureza do imposto devido, incumbindo a Joana, por imposição legal, habilitar-se nos autos da execução como sucessora da falecida e solicitar a retificação da Certidão de Dívida Ativa.

E

Joana pode ser cobrada, pelo Fisco, por dívidas deixadas por Mara, desde que inscritas na Dívida Ativa antes do óbito, sendo vedado, entretanto, exigir tais créditos de Joana pelo rito da execução fiscal.

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3682680 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

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Analista de Defensoria
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DF

João mora num mesmo imóvel alugado há 20 anos e, além do aluguel, sempre se responsabilizou pelo pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Há muito tempo não tem contato com o proprietário do imóvel, que mora no exterior. No corrente ano, contudo, foi surpreendido por um aumento significativo e desproporcional no valor do IPTU, que deseja contestar. Considerando, sobre o tema, o entendimento expresso do Superior Tribunal de Justiça (STJ),

A

João, na condição de locatário, não possui legitimidade ativa para discutir a relação Jurídico-tributaria de IPTU.

B

João, por delegação implícita, pode contestar o valor se houver cláusula expressa no contrato de locação atribuindo ao locatário a obrigação de pagar o IPTU.

C

ainda que possa questionar o lançamento fiscal especifico, João pode, também, enquanto munícipe, impugnar eventual ilegalidade na atualização da Planta Genérica de Valores Imobiliários.

D

João pode contestar se ele, enquanto morador do imóvel, foi o destinatário e receptor do carnê do imposto, meio oficial de notificação do lançamento do IPTU ao contribuinte.

E

a João é vedado questionar o lançamento fiscal, restando-lhe apenas, por ação própria, se demonstrada a abusividade, postular do município a repetição do indébito.

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3682679 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

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Analista de Defensoria
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Legislação EspecialLei 8.137/1990: Crimes contra Ordem Tributária, Econômica e Rel. Consumo

Ao fraudar a fiscalização tributaria, Inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal, uma determinada empresa comete

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3682678 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

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Organização Administrativa

Uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), conforme os marcos legais vigentes, corresponde a

A

qualquer tipo de entidade não governamental de caráter filantrópico, cujo estatuto, há pelo menos dois anos, adote como objetivo institucional principal a prestação de serviços de natureza pública por meio de concessão pelo Poder Público.

B

uma pessoa jurídica ou fundação de direito privado, criada pela sociedade civil ou por órgão público, sem fins lucrativos, que, em seu estatuto, optou pelo regime jurídico de OSCIP como condição para firmar convênios com o Poder Público.

C

uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que, preenchendo as exigências legais, obteve a qualificação de OSCIP por outorga do Ministério da Justiça e que, por conta de tal qualificação, habilita-se a firmar Termo de Parceria com o Poder Público.

D

a uma associação ou fundação privada, instituída por particulares, cujo reconhecimento como OSCIP se deu mediante decreto de utilidade pública que lhe permite receber verbas públicas para oferecer, gratuitamente, entre outras, atividades relacionadas à saúde, educação e pesquisa científica.

E

qualquer entidade do terceiro setor cuja natureza filantrópica e sem finalidade lucrativa, mediante oferta de contrapartidas, encontra-se habilitada como OSCIP pelos órgãos fazendários competentes para oferecer seus serviços gozando de um regime fiscal diferenciado.

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3682677 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

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Responsabilidade Civil do Estado

A Constituição Federal dispõe que as pessoas Jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros [...], adotando, assim, a teoria

A

do risco integral, que reconhece a responsabilidade objetiva do Estado, independente de dolo ou culpa do agente ou da incidência de excludentes de responsabilidade.

B

da culpa civil, que subordina o reconhecimento da responsabilidade do Estado à demonstração de que seus agentes se conduziram com dolo ou culpa.

C

do risco parcial, que presume o dever do Estado de indenizar nos casos de condutas omissivas de seus agentes, mas exige comprovação de dolo ou culpa nos casos de condutas comissivas.

D

do risco administrativo, que resulta na responsabilidade objetiva do Estado, se presente o nexo causal entre a conduta do agente e o dano provocado e não incida, no caso, alguma excludente de responsabilidade.

E

da culpa objetiva, que presume a existência do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do agente sempre que não se tratar de caso fortuito, força maior ou responsabilidade exclusiva da vítima.

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3682676 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

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Serviços Públicos

Dentre os princípios específicos a que estão submetidos os serviços públicos, segundo expressa previsão legal, encontra-se o princípio da

A

celeridade, que atribui ao usuário o direito de exigir a fixação de um prazo certo para concretização da prestação.

B

seletividade, que atribui à administração a prerrogativa de, num cenário de escassez de meios, priorizar os mais necessitados.

C

atualidade, que se refere à modernidade das técnicas, dos equipamentos e das instalações e a sua conservação, bem como à melhoria e expansão do serviço.

D

Itinerância, que impõe à administração o dever de se deslocar até o usuário do serviço público sempre que lhe for inviável ou penoso o acesso à repartição pública.

E

congruência, que se refere à adequação dos serviços prestados às características sociais, culturais, e territoriais da população atendida.

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3682675 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Uma denúncia anônima apresentada contra um servidor público, nos termos do entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça,

A

permite embasar a instauração de processo administrativo disciplinar, desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância.

B

é admitida como elemento de prova contra o servidor, desde que seja verossímil e contemple a imputação de fato concreto e determinável.

C

não enseja, pela vedação constitucional ao anonimato, qualquer medida em face do denunciado, sem prejuízo, contudo, de providências que visem a revisão das ações de controle interno de seus atos.

D

pode ensejar a deflagração de atos apuratórios informais e sigilosos, sendo insuficiente, se isolada, para instauração de procedimento preparatório ou processo administrativo.

E

pode ser rejeitada de plano pela autoridade administrativa, considerando, na decisão, as circunstâncias e a gravidade da imputação e os antecedentes do servidor denunciado.