Prova Completa: Assistente Social (DPU - CESPE / CEBRASPE

476811 Ano: 2010
Disciplina: Serviço Social
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPU

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Assistente Social
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Proteção SocialFamíliaProteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente

Acerca do processo de construção do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a opção correta.

A

Um dos avanços decorrentes da nova concepção de infância e do paradigma da criança, agora sujeito de direitos, refere-se à ampliação do poder absoluto do Poder judiciário em relação a essas pessoas.

B

A CF e o ECA limitam as ações a cargo do município e ampliam, de forma considerável, as competências e responsabilidades da União.

C

As características de rigor e eficiência do regime populardemocrático contribuíram significativamente para a construção de novo modelo de situação irregular, objeto de medidas judiciais.

D

A implementação do ECA deu-se por meio da criação de um sistema de garantia de direitos que engloba conselhos, promotorias, varas da infância, defensorias e delegacias.

E

O aprofundamento das desigualdades sociais, com todas as suas consequências, principalmente para as condições de vida das crianças e dos adolescentes, reforça a necessidade de práticas institucionalizantes para essa população.

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476810 Ano: 2010
Disciplina: Serviço Social
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPU

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Assistente Social
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Proteção SocialFamíliaProteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente

A respeito dos parâmetros para a atenção à saúde dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas e internação provisória, segundo o SINASE, assinale a opção correta.

A

As ações voltadas à prevenção ao consumo de substâncias psicoativas ilegais devem ser realizadas exclusivamente por profissionais devidamente capacitados da equipe de prevenção da polícia federal.

B

No caso de se diagnosticar dependência de substâncias psicoativas, o adolescente deve ser afastados do convívio dos demais adolescentes, para impedir a divulgação de informações inadequadas sobre a questão.

C

As ações educativas a respeito do uso de drogas direcionadas ao adolescente com transtorno mental devem fazer parte somente de seu plano individual na perspectiva de abstinência.

D

Os adolescentes com transtornos mentais devem ser mantidos em alas ou espaços especiais, visando à maior proteção.

E

Práticas educativas que promovam a saúde sexual e reprodutiva dos adolescentes e seus parceiros em cumprimento de medida socioeducativa devem ser estimuladas.

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476809 Ano: 2010
Disciplina: Serviço Social
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPU

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Assistente Social
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Assistência Social
LegislaçãoLei 8.742/1993: Dispõe sobre a Organização da Assistência Social

A assistência social, na forma como está prevista na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), tem, como um dos seus princípios,

A

mobilizar a sociedade civil organizada para a distribuição de auxílios emergenciais para o enfrentamento da pobreza.

B

reconhecer a supremacia do atendimento aos benefícios assistenciais, submetida à sociedade civil por meio das organizações não governamentais.

C

buscar a universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

D

preconizar a responsabilidade das entidades filantrópicas e entidades sem fins lucrativos na coordenação da política de assistência social.

E

fomentar campanhas participativas solidárias e a criação de programas de transferência de renda por meio de empresas cidadãs.

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476808 Ano: 2010
Disciplina: Saúde Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPU

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Assistente Social
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SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da Saúde

Tendo como base a Lei Orgânica da Saúde e as respectivas leis complementares, assinale a opção correta acerca do SUS.

A

É permitida a destinação de subvenções e auxílios a instituições prestadoras de serviços de saúde com fins lucrativos.

B

A assistência terapêutica integral, excluindo a farmacêutica, constitui campo de atuação do SUS.

C

A gestão e a execução das ações de saúde no nível da atenção básica são exclusivas do nível estadual.

D

O princípio da integralidade de assistência no âmbito da Lei Orgânica da Saúde refere-se às ações vinculadas ao acolhimento individualizado do usuário, proporcionando-lhe conforto e bem-estar.

E

O atendimento e a internação domiciliares só podem ser realizados por indicação médica, com expressa concordância do paciente e de sua família.

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476807 Ano: 2010
Disciplina: Serviço Social
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPU

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Assistente Social
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Assistência SocialBenefícios Eventuais e de Prestação Continuada/LOAS

Com relação ao benefício de prestação continuada (BCP), assinale a opção correta.

A

O BPC é um benefício individual e constitui direito reclamável.

B

Sob operacionalização do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), o BPC consiste no pagamento de meio salário mínimo de benefício mensal a idosos.

C

Os recursos para custeio do BPC provêm do Instituto Nacional do Seguro Social.

D

O BPC é um benefício vitalício e transferível.

E

O programa BPC na Escola é executado pelo governo federal com o objetivo de superar as barreiras de acesso e permanência na escola das pessoas com deficiência com idade de até quinze anos.

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476806 Ano: 2010
Disciplina: Serviço Social
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPU

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Assistente Social
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Assistência SocialBenefícios Eventuais e de Prestação Continuada/LOAS
Proteção SocialFamíliaProteção Social ao Idoso
Proteção SocialFamíliaProteção Social às Pessoas com Deficiência Física ou Mental

Em algumas situações, o requerente ou beneficiário precisa ser representado legalmente por outra pessoa para requerer ou receber o BPC. A decisão judicial que visa à proteção da pessoa maior de dezoito anos de idade, considerada incapaz para os atos da vida civil, em que se concede a determinada pessoa a obrigação de defender e administrar os seus bens, é chamada de

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476805 Ano: 2010
Disciplina: Serviço Social
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPU

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Assistente Social
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Proteção SocialPrevidência Social

A reforma promovida na previdência social brasileira teve como um dos seus eixos centrais a mudança nas condições de acesso à aposentadoria. Com relação a esse assunto, é correto afirmar que, com a reforma da previdência,

A

foi instituída a aposentadoria integral por tempo de serviço para todos os servidores públicos.

B

o principal critério aplicável aos trabalhadores vinculados ao regime geral da previdência passou a ser o tempo de serviço, em substituição ao tempo de contribuição.

C

foi instituído o regime de previdência privada complementar facultativo para os servidores.

D

a idade mínima para a aposentadoria diminuiu.

E

em ambos os regimes (regime geral e regimes próprios) de previdência, manteve-se a aposentadoria proporcional.

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476804 Ano: 2010
Disciplina: Serviço Social
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPU

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Assistente Social
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Proteção SocialFamíliaProteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente

A Lei Maria da Penha

A

determina, nos casos de dependência de bebida alcoólica, que o juiz conceda, no prazo máximo de 24 h, o afastamento do agressor do lar.

B

determina aos juizados especiais criminais a competência para julgar os crimes de violência doméstica contra a mulher.

C

altera o Código de Processo Penal, a fim de possibilitar ao juiz a decretação da prisão preventiva quando houver riscos à integridade física ou psicológica da mulher.

D

altera a Lei de Execuções Penais, permitindo que o juiz determine o comparecimento facultativo do agressor a programas de recuperação.

E

determina que a pena para a violência contra todas as mulheres será a mesma, independentemente de a vítima ser portadora de necessidades especiais.

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476803 Ano: 2010
Disciplina: Serviço Social
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPU

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Assistente Social
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Proteção SocialFamíliaProteção Social às Pessoas com Deficiência Física ou Mental

Assinale a opção correta acerca da Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.

A

Para fins de concessão de benefícios e serviços, a deficiência ou incapacidade deve ser diagnosticada e caracterizada única e exclusivamente por médicos.

B

Um dos princípios dessa política é o respeito à condição do portador de deficiência, por meio de privilégios de oportunidades na sociedade, devido ao reconhecimento dos direitos que lhe são assegurados.

C

É considerada pessoa portadora de deficiência mental aquela com funcionamento intelectual inferior à média, com manifestação em qualquer idade e independentemente de outras limitações.

D

É considerada pessoa portadora de deficiência física apenas a que possui alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano que produza dificuldade para o desempenho de funções.

E

Essa política exclui o atendimento domiciliar de saúde ao portador de deficiência grave, em razão de contenção de recursos.

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476802 Ano: 2010
Disciplina: Serviço Social
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPU

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Assistente Social
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Proteção SocialFamíliaProteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente

De acordo com o ECA, assinale a opção correta.

A

Apenas a falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo para a perda ou a suspensão do poder familiar.

B

Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.

C

A colocação em família substituta estrangeira constitui medida somente admissível na modalidade de guarda.

D

De acordo com o direito à liberdade, a vacinação das crianças é facultativa em qualquer caso, independentemente de surtos ou epidemias.

E

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não deve ser superior a mais de um ano.