Questões do Concurso EBSERH - AOCP

665432 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

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Técnico de Enfermagem - Saúde do Trabalhador
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Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência SocialApresentação do Plano de Benefícios

De acordo com o art. 11. da Lei n.º 8.213/1991, relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.

1. Empregado.

2. Empregado doméstico.

3. Contribuinte Individual.

4. Segurado especial.

( ) Aquele que presta serviço de natureza contínua à pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos.

( ) Pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não.

( ) A pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade de agropecuária e de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos da legislação específica, e faça dessas atividades o principal meio de vida.

( ) Contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender à necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas.

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665431 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

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Advogado
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Ações especiais no processo trabalhistaInquérito para apuração de falta grave

No processo do trabalho, o prazo para ajuizamento de inquérito para apuração de falta grave é de

A

sessenta dias contados da data da suspensão do empregado, podendo ser interrompido por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.

B

trinta dias contados da data da notificação do empregado, podendo ser interrompido por despacho do juiz que ordenar a citação.

C

trinta dias contados da data da suspensão do empregado, não podendo ser interrompido ou suspenso.

D

trinta dias contados da data da suspensão do empregado, podendo ser suspenso por despacho do juiz que ordenar a citação.

E

sessenta dias contados da data da suspensão do empregado, não podendo ser interrompido ou suspenso.

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665430 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

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Advogado
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Sistema recursal trabalhistaRecurso ordinário
Sistema recursal trabalhistaRecurso de revista
Embargos de Declaração nos Recursos Trabalhistas

Um advogado ajuíza uma reclamatória trabalhista na Vara do Trabalho de primeiro grau, a qual, no mérito, é julgada improcedente. Sabendo que não há obscuridade, contradição ou omissão na sentença esse advogado poderá

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665425 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

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Advogado
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CPCAtos ProcessuaisDas Nulidades (arts. 276 a 283)

De acordo com o que estabelece o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), nos que diz respeito aos atos processuais e em relação às nulidades, assinale a alternativa correta.

A

Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta poderá ser requerida pela parte que lhe deu causa.

B

Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, alcançar-lhe a finalidade.

C

As nulidades, com exceção daquelas que o juiz deva decretar de ofício, poderão ser alegadas a qualquer momento nos autos, inclusive sendo insuscetíveis de preclusão.

D

Anulado o ato, o juiz poderá considerar sem nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam.

E

O erro de forma do processo acarreta a anulação de todos os atos, mesmo os que possam ser aproveitados sem prejuízo de defesa à parte contrária.

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665424 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

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Advogado
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CPCAtos ProcessuaisDas Nulidades (arts. 276 a 283)

A respeito das nulidades, de acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.

B

As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais.

C

Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, alcançar- lhe a finalidade.

D

O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais.

E

Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.

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665423 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

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Advogado
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CPCExecuçãoDos Embargos à Execução (arts. 914 a 920)

No que diz respeito aos Embargos à Execução no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), assinale a alternativa correta.

A

O executado só poderá se opor à execução por meio de embargos quando houver a penhora, depósito ou caução.

B

Recebidos os embargos, o exequente será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias.

C

Nos embargos à execução, o executado não poderá alegar incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução.

D

O juiz rejeitará liminarmente os embargos nos casos de indeferimento da petição inicial e de improcedência liminar do pedido.

E

Os embargos à execução sempre terão como regra efeito suspensivo.

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665422 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

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Advogado
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CPCDos Procedimentos EspeciaisJurisdição ContenciosaDas Ações Possessórias (arts. 554 a 568)

O proprietário de um imóvel rural, o qual se encontra arrendado, ao saber da ocorrência da turbação da posse do imóvel, pretende buscar uma solução pela via judicial para resguardar seus direitos diante do esbulho iminente. Nesse caso, o proprietário do imóvel

A

poderá ingressar com Ação de Interdito Proibitório por ter consigo a posse indireta do imóvel.

B

poderá ingressar com Ação de Reintegração de Posse.

C

poderá ingressar com Ação de Imissão da Posse, já que a posse direta é do arrendatário.

D

não poderá ingressar com Ação judicial, já que esse direito assiste apenas ao arrendatário, possuidor direto do imóvel.

E

poderá ingressar com Ação de Reintegração de Posse, se o arrendatário o autorizar expressamente, já que este é quem exerce a posse direta.

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665421 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

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Advogado
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CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDa Ação Rescisória (arts. 966 a 975)
Impugnações das Decisões JudiciaisAção Autônoma de Impugnação

João ajuizou ação visando obter reparação de danos decorrentes de ato ilícito praticado por Pedro. Recebida a ação, Pedro foi citado e apresentou, tempestivamente, a contestação. Após a tramitação do processo, a juíza, proferiu sentença de improcedência do pedido e as partes foram devidamente intimadas. Apesar de não concordar com os fundamentos da sentença, João deixou transcorrer in albis o prazo para apelação e a sentença transitou em julgado. No entanto, João foi informado de que Pedro e a juíza são casados há 20 anos. Sabendo que o trânsito em julgado ocorreu há um ano, assinale a alternativa correta.

A

Não há qualquer impedimento no fato de a juíza ter exercido suas funções em processo em que Pedro figure como parte.

B

Visando obter nova decisão judicial, João deverá propor ação rescisória, fundamentada no fato da sentença ter sido proferida por juiz impedido.

C

Tendo em vista o trânsito em julgado, João não poderá submeter novamente a causa à apreciação do judiciário, sob pena de ofensa à coisa julgada.

D

João poderá apresentar recurso de apelação, ainda que intempestivamente, considerando que a decisão foi proferida por juiz impedido.

E

Poderá ser apresentada exceção de impedimento por João, em virtude de ser parte no processo o cônjuge da juíza.

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665420 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

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Advogado
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)

Um homem, movido por emoção, para salvar seu filho que fora vítima de um grave acidente, aceita pagar a um médico uma quantia muito além do que normalmente é praticado, sendo que o médico sabia da condição emocional desse homem. Nesse sentido, pode-se anular o referido contrato, alegando-se

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665418 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

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Advogado
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Espécies de ContratoCompra e Venda (Art. 481 ao 532)

De acordo com o que estabelece o Código Civil em relação aos contratos de compra e venda, não podem ser comprados, sob pena de nulidade, ainda que em hasta pública, EXCETO

A

pelos tutores, curadores, testamenteiros e administradores os bens confiados à sua guarda ou administração.

B

pelos leiloeiros e seus prepostos os bens de cuja venda estejam encarregados.

C

os bens do cônjuge, desde que excluídos da comunhão.

D

pelos servidores públicos, em geral, os bens ou direitos da pessoa jurídica a que servirem.

E

pelos juízes os bens ou direitos sobre o que se litigar em tribunal, juízo ou conselho, no lugar onde servirem, ou a que se estender a sua autoridade.