O Código Civil traz disposições acerca das obrigações e suas modalidades. Sobre a obrigação de fazer, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível.

( ) Se a prestação do fato tornar-se impossível, resolver-se-á a obrigação e responderá o devedor por perdas e danos, independentemente de culpa.

( ) Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo da indenização cabível.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A Constituição Federal trata de hipóteses de limitação ao poder de tributar. Sobre o assunto, assinale a alternativa incorreta:

A Lei nº 14.230/2021 trouxe diversas alterações à Lei de Improbidade Administrativa, especialmente sobre as penas aplicáveis no caso de ato de improbidade. Acerca do tema, analise as afirmativas abaixo:

I. Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.

II. Em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a sanção de proibição de contratação com o poder público pode extrapolar o ente público lesado pelo ato de improbidade, observados os impactos econômicos e sociais das sanções, de forma a preservar a função social da pessoa jurídica.

III. Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, computar-se-á retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Estão corretas as afirmativas:

A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. A lei dispõe sobre os deveres do administrado perante a Administração Pública. Sobre o assunto, assinale a alternativa que não apresente um dever do administrado previsto na Lei nº 9.784/1999:

Acerca das disposições legais sobre desapropriação por utilidade pública (Decreto-Lei nº 3.365/1941), analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) O Poder Judiciário deverá avaliar, no processo de desapropriação, se se verificam os casos de utilidade pública.

( ) Extingue-se em dez anos o direito de propor ação que vise a indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público.

( ) Feita a opção pela mediação ou pela via arbitral, o particular indicará um dos órgãos ou instituições especializados em mediação ou arbitragem previamente cadastrados pelo órgão responsável pela desapropriação.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

No que se refere às disposições da Lei nº 8.987/1995, sobre serviço adequado e a prestação e interrupção de serviços públicos, analise as afirmativas abaixo:

I. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

II. A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.

III. Não é possível a interrupção do serviço sem aviso prévio, em nenhuma hipótese, tendo em vista que se trata de serviço essencial

Estão corretas as afirmativas: