Conforme a definição constante do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 9ª edição, elaborado pela Secretaria do Tesouro Nacional, o orçamento é o instrumento de planejamento de qualquer entidade, pública ou privada, e representa o fluxo de ingressos e a aplicação de recursos em determinado período. No que diz respeito à aplicação desses recursos, os dispêndios que, no momento de sua realização, não reduzem a situação líquida patrimonial da entidade, constituindo fato contábil permutativo, configuram despesa:

No que diz respeito à contabilidade pública e aos seus principais conceitos, a Lei nº 4.320/1964 dispõe que o balanceamento dos totais de receitas e despesas correntes, apurados na respectiva demonstração de receita e despesa, denomina-se:

Consoante às normas relativas à execução dos trabalhos da auditoria interna, no que diz respeito à fundamentação dos achados, a conferência de cálculos e a conciliação são exemplos de obtenção de evidência:

Nos termos do Guia Referencial de Práticas Profissionais Aplicadas aos Auditores e Controladores Internos do Estado de Mato Grosso, a atividade de auditoria interna governamental pode ser realizada por meio de serviços de avaliação e consultoria. Nesse sentido, quando o objetivo do trabalho for prover orientação e aconselhamento sobre os processos de governança, de gestão de risco e de controles internos, o serviço de auditoria interna será de:

Com relação ao controle externo e à atuação do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT), consoante o disposto na Lei Orgânica do TCE-MT, nas hipóteses em que, havendo débito, ocorrer a imputação ao responsável para o pagamento da dívida atualizada, o julgamento das contas será na modalidade:

Nos termos da resolução do CFC que trata da auditoria interna, os procedimentos de auditoria permitem ao auditor interno obter subsídios suficientes para fundamentar suas conclusões e recomendações. Nesse sentido, os procedimentos que consideram o acompanhamento de processo ou procedimento em sua execução denominam-se:

A Resolução CFC nº 986/03 disciplina que a auditoria é exercida nas pessoas jurídicas de direito público, interno ou externo, e de direito privado. Nos termos da referida norma, os programas de trabalho devem ser estruturados na fase de planejamento, sendo possível a sua revisão:

O Código de Ética do Instituto dosAuditores Internos do Brasil (IIA Brasil) estabelece os princípios e as expectativas que guiam o comportamento dos profissionais na condução da auditoria interna. O referido código prevê princípios relevantes para a profissão e a prática dos auditores, bem como descreve regras e condutas esperadas que servem de auxílio para a interpretação de cada princípio enumerado.Aobrigação de observar a lei e fazer as divulgações esperadas pela legislação e pela profissão está classificada, no referido documento, como defesa do princípio da:

No que diz respeito às normas de auditoria e à sua regulamentação no Brasil, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) exerce atribuição legal para emanar normas de auditoria contábil, enquanto outros institutos, nacionais e internacionais, também emitem ou ratificam normas de auditoria de naturezas, objetos, objetivos e temáticas diversas, de onde surge a preocupação com a adequada convergência normativa. Nesse sentido, as Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC) aplicadas ao setor público, editadas por necessidades locais, sem equivalentes internacionais, estruturam-se como normas técnicas do tipo:

Conforme o art. 194 da Constituição Federal, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à: