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- Outros NormativosLei 11.959/2009: Política Nacional Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura/Pesca
Considerando a Lei 11.959/2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, analise as alternativas a seguir.
I. A pesca comercial classifica-se como artesanal e industrial, já a pesca não comercial é dividida em científica, amadora e de subsistência.
II. Podem exercer a atividade pesqueira em áreas sob jurisdição brasileira: as embarcações brasileiras de pesca; as embarcações estrangeiras de pesca, cobertas por acordos ou tratados internacionais firmados pelo Brasil, nas condições neles estabelecidas e na legislação específica: e as embarcações estrangeiras de pesca arrendadas por empresas, armadores e cooperativas brasileiras de produção de pesca, nos termos e nas condições estabelecidos em legislação específica.
III. O exercício da atividade pesqueira poderá ser proibido transitório, periódico ou permanente, nos termos das normas específicas, para proteção de espécies, áreas ou ecossistemas ameaçados; do processo reprodutivo das espécies e de outros processos vitais para a manutenção e a recuperação dos estoques pesqueiros; da saúde pública e do trabalhador.
IV. A atividade pesqueira compreende exclusivamente os processos de pesca, explotação e exploração e cultivo dos recursos pesqueiros.
Assinale a opção que indica as afirmativas CORRETAS
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Considere a resolução CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) nº 413/2009, que dispõe sobre o processo de licenciamento ambiental da aquicultura, analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
( ) Os empreendimentos aquícolas, mesmo que de pequeno porte e que não sejam potencialmente causadores de significativa degradação do meio ambiente, não poderão ser dispensados do processo de licenciamento ambiental.
( ) O licenciamento ambiental de empreendimentos de aquicultura em Zona Costeira deve observar os critérios e limites definidos no Zoneamento Ecológico-Econômico Costeiro, no Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, no Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro e nos Planos Locais de Desenvolvimento da Maricultura (PLDM), sem prejuízo do atendimento aos demais instrumentos normativos de uso dos recursos pesqueiros.
( ) Na ampliação de empreendimentos de aquicultura não será necessário apresentar estudos ambientais adicionais referentes ao seu novo enquadramento.
( ) O território brasileiro está dividido em doze bacias hidrográficas. O Estado do Ceará está, em sua maioria, localizado na Região Hidrográfica do Parnaíba.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
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Segundo a Lei 9.795/1999, entendem-se por educação ambiental os processos por meio dos quais os indivíduos e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente. Sobre o tema educação ambiental, assinale a alternativa INCORRETA.
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Com uso de um receptor GPS com sistema de coordenadas UTM zona 24 S se obteve o posicionamento de dois pontos (A e B). A distância euclidiana entre os pontos A (9.558.332S; 578.558E) e B (9.553.284S; 578.209E) corresponde a:
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Exemplos de lácteos fermentados, o iogurte e a bebida láctea são obtidos pelo mesmo processo de fermentação. Podem ter consistência e sabores similares e, para isso, carecem apenas de ajustes de composição. É CORRETO afirmar:
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Os queijos Parmesão e Minas Frescal têm características muito distintas. Um é muito úmido e o outro muito seco. Um tem vida de prateleira muito longa e o outro muito curta. Fazendo o paralelo entre ambos, qual a opção CORRETA?
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Analise a afirmativa a seguir.
Entende-se por leite UAT (Ultra Alta Temperatura) ou UHT, ou simplesmente Leite Longa Vida, o leite homogeneizado que foi submetido, durante 2 a 4 segundos, a uma temperatura 130º C, mediante um processo térmico de fluxo contínuo, imediatamente resfriado a uma temperatura inferior a 32º C e envasado sob condições assépticas, em embalagens estéreis e hermeticamente fechadas.
Marque a opção CORRETA considerando essa assertiva
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Um queijo mofado geralmente é resultado de uma contaminação por fungos. Entretanto, utilizando cepas específicas, são produzidos queijos finos com mofo em seu interior e/ou superfície. Marque a opção CORRETA que indica exemplos de três queijos tecnicamente obtidos por tecnologia com uso de fungos.
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Analise a afirmativa a seguir.
O leite de búfala, quando comparado ao de bovinos, é muito mais completo (mais proteína, mais cálcio e mais que o dobro de gordura total). O leite, bem como os derivados lácteos de bubalinos, são muito mais brancos que os similares bovinos.
Marque a alternativa CORRETA que justifica esta afirmativa.
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A pasteurização do leite é um dos métodos físicos mais tradicionais de conservação. Baseado no Anexo III da Instrução Normativa 62/2011, do MAPA, existem dois métodos regulamentados. Para empresas de pequeno porte, pode ser adotada a pasteurização lenta ou pasteurização baixa, e para as grandes unidades beneficiadoras, é exigida a pasteurização de curta duração ou alta. Ambas se baseiam no binômio temperatura x tempo. Isso posto, quais os parâmetros de referência para os dois respectivos métodos?
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