Prova Completa: Advogado (EPC - VUNESP

2912441 Ano: 2023
Disciplina: Redação Oficial
Banca: VUNESP
Orgão: EPC

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Advogado
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Agenciador de Propaganda
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Analista - Mídias Digitais
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Analista - Perfil 1
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Analista - Perfil 2
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Analista - Perfil 3
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Analista - Técnico Normativo e de Controle Interno
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Analista Contábil
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Analista de Gestão de Pessoas
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Analista de Sistemas
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Arquivista
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Designer Gráfico
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Diagramador
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Jornalista
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Locutor - Apresentador
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Locutor - Operador
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Operador - Áudio
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Programador Musical
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Publicitário
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Repórter Fotográfico
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Revisor de Textos
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Documentos Oficiais

A empresa para a qual trabalha solicita que você redija um texto a ser encaminhado a um Senador da República, convidando-o para o lançamento de uma campanha publicitária cujo cliente é a área de saúde do Estado da Paraíba.

Nessas condições, o texto adequado será

A

um Memorando, redigido em linguagem formal, dando ao Senador o tratamento Sua Excelência, no endereçamento.

B

Uma Carta, redigida em linguagem informal, na qual o Senador será tratado por Vossa Senhoria, em todas as partes do texto.

C

um Requerimento, redigido em linguagem respeitosa, no qual o Senador será tratado por V.Exa. no corpo do texto.

D

um Ofício, redigido em linguagem formal, no qual o Senador será tratado por Sua Excelência, no endereçamento.

E

um e-mail, redigido em linguagem informal, mas se referindo ao Senador como Digníssimo Senador, no corpo do texto.

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2912438 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: VUNESP
Orgão: EPC

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Advogado
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Lei 13.709/2018: LGPD

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, o operador é a pessoa

A

natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

B

natural a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

C

jurídica, de direito público, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

D

indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o ele, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

E

natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

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2912338 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: EPC

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Advogado
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

Acerca do controle de constitucionalidade da legislação municipal, é correto afirmar que

A

somente a Constituição Federal pode servir como parâmetro do controle de constitucionalidade da lei municipal, em julgamento a ser realizado exclusivamente pelo Tribunal de Justiça local.

B

o controle de constitucionalidade da lei municipal somente pode ser realizado utilizando-se como parâmetro a Constituição Estadual, pelo Supremo Tribunal Federal.

C

não existe o denominado controle concentrado de constitucionalidade da legislação municipal, podendo, entretanto, incidentalmente ser analisada a compatibilidade da normativa municipal à Constituição Federal e/ou Estadual.

D

o único instrumento de controle concentrado de constitucionalidade da lei municipal é a arguição de descumprimento de preceito fundamental.

E

o controle de constitucionalidade da lei municipal, feito pelo Tribunal de Justiça local, pode utilizar como parâmetro normas de reprodução obrigatórias pelos Estados da Constituição Federal.

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2912337 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: EPC

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Advogado
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Ordem Econômica e FinanceiraPrincípios Gerais da Atividade Econômica
Controle de ConstitucionalidadeIntrodução, Pressupostos e Tipos de Inconstitucionalidade

Suponha que uma lei, regularmente aprovada e sancionada pelo Chefe do Poder Executivo, obriga os supermercados ou similares à prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras. Segundo a Constituição Federal, essa norma é

A

inconstitucional, se for uma lei municipal, tendo em vista que a norma trata de matéria de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

B

inconstitucional, se for uma lei estadual, por invadir a competência privativa da União para legislar sobre direito do consumidor.

C

constitucional, se for uma lei federal, baseada na competência privativa da União para legislar sobre direito comercial.

D

constitucional, se for uma lei estadual, baseada na competência concorrente do Estado, para legislar sobre direito do consumidor.

E

inconstitucional, independentemente de qual seja o ente federativo que editou a lei, por violação ao princípio da livre iniciativa.

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2912336 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: EPC

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Advogado
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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)

Conforme disposto expressamente no texto constitucional, as decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa

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2912335 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: EPC

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Advogado
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Organização dos PoderesPoder LegislativoDeputados e SenadoresVedações, Garantias e Imunidades Parlamentares

Assinale a alternativa correta a respeito da imunidade parlamentar.

A

Os Deputados e Senadores, a partir da posse, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

B

O pedido de sustação de ação penal contra parlamentar será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de trinta dias do seu recebimento pela Mesa Diretora.

C

As imunidades parlamentares subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto da maioria absoluta da Casa respectiva.

D

A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores dependerá de prévia licença da Casa respectiva, salvo quando militares em tempo de guerra.

E

A sustação do processo criminal contra o parlamentar pela respectiva Casa suspende a prescrição, enquanto durar o seu mandato.

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2912334 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: EPC

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Advogado
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoLeis Complementares, Ordinárias e Delegadas
Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoMedidas Provisórias

Assinale a alternativa correta a respeito do processo legislativo.

A

É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a: nacionalidade, direito civil, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral.

B

No caso de veto, o Presidente comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto e, no caso de veto parcial, este somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de palavra.

C

Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias corridos, contados da data do recebimento.

D

As medidas provisórias serão examinadas por comissão mista de Deputados e Senadores que sobre elas deverá emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

E

O veto será apreciado em sessão conjunta, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, e se não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Presidente do Senado.

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2912333 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: EPC

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos SociaisDireitos dos Trabalhadores Urbanos e Rurais
Organização do EstadoRepartição de CompetênciasCompetência Exclusiva da União
Organização do EstadoRepartição de CompetênciasCompetência dos Municípios
Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Concurso Público, Funções de Confiança e Cargos em Comissão

Assinale a alternativa que está em conformidade com o entendimento consagrado do Supremo Tribunal Federal.

A

Leis que tratam dos casos de vedação a nepotismo são de iniciativa exclusiva do respectivo Chefe do Poder Executivo.

B

É lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro.

C

Não ofende o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal a adoção do salário-mínimo como base de cálculo para a fixação de piso salarial.

D

É inconstitucional lei municipal que disciplina a definição do tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias.

E

A exigência do exame psicotécnico em concurso não depende de previsão expressa em lei, desde que conste no edital e estabeleça critérios objetivos.

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2912332 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: EPC

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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

Com relação à decisão que julgar uma arguição de descumprimento de preceito fundamental, será

A

recorrível na hipótese de o pedido ser julgado procedente, mas ela não poderá ser objeto de ação rescisória.

B

recorrível na hipótese de o pedido ser julgado improcedente, mas não poderá ser objeto de ação rescisória.

C

irrecorrível, seja o pedido julgado procedente ou improcedente, não podendo ser objeto de ação rescisória.

D

recorrível na hipótese de o pedido ser procedente, mas poderá ser objeto de ação rescisória.

E

irrecorrível, seja o pedido julgado procedente ou improcedente, mas poderá ser objeto de ação rescisória.

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2912331 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: EPC

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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade

A respeito da medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade, é correto afirmar que

A

o relator, antes de eventual concessão da medida cautelar, deverá ouvir o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, no prazo de cinco dias.

B

a medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.

C

a concessão da medida cautelar não torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.

D

a medida cautelar será concedida por decisão da maioria relativa dos membros do Tribunal, após a audiência do órgão do qual emanou a lei ou o ato normativo.

E

no julgamento do pedido de medida cautelar, não será permitida sustentação oral aos representantes judiciais do requerente ou do órgão responsável pela expedição do ato.