A punibilidade no crime de deserção praticada por Oficial, embora decorrido o prazo de prescrição só é extinta quando o desertor atinge a idade de:

O vínculo jurídico estatutário dos servidores públicos é marcado pela unilateralidade das competências estatais. É correto afirmar que essa unilateralidade corresponde ao (à):

Em relação ao regime jurídico dos agentes públicos, analise as afirmativas abaixo e, a seguir, assinale a alternativa correta.

I. Os cargos em comissão podem ser ocupados por sujeitos estranhos aos quadros funcionais da Administração Pública, dispensado o concurso público para seu provimento.

II. As funções públicas de confiança, tais como os encargos de chefia, direção e assessoramento somente poderão ser exercidas por servidor titular de cargo efetivo, afastada a possibilidade de seu exercício por sujeitos estranhos aos quadros da Administração Pública.

III. A investidura em cargo público depende, em regra, de aprovação prévia em concurso público, o que não se exige nos casos de investidura em emprego público, regido este pela legislação trabalhista.

Em relação ao regime jurídico do contrato administrativo, assinale a alternativa correta.

Analise as afirmativas abaixo e, a seguir, assinale a alternativa correta.

I. Bens de uso comum são aqueles destinados, indiferenciadamente, a todos, enquanto os bens dominicais são aqueles afetados a uma destinação específica.

II. A servidão administrativa constitui-se em ônus real a ser suportado por imóvel particular ou público, com o intuito de oferecimento de utilidades e comodidades aos administrados, inexistente o dever de indenizar.

III. Ocorre a requisição administrativa quando a Administração Pública, diante de uma situação de urgência ou perigo público, se utiliza de bens e serviços de particulares, assegurada indenização posterior pelos prejuízos efetivamente experimentados.

O ato pelo qual a Administração, pela autoridade competente, atribui ao vencedor o objeto da licitação, denomina-se:

A modalidade de licitação indicada para contratos de vulto médio, admitindo interessados cadastrados antes do início do procedimento, seja pelo registro cadastral, seja pela apresentação de toda documentação e cumprimento de todas as condições previstas em edital até o terceiro dia anterior ao do recebimento dos envelopes de documentação e proposta é denominada?

Em relação aos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, analise as afirmativas abaixo e, a seguir, assinale a alternativa correta.

I. O princípio da impessoalidade possui duas facetas: aquela relacionada à necessária destinação da atividade administrativa a todos, sem quaisquer favoritismos ou discriminações; e aquela que diz respeito à prática de atos administrativos não ser imputável a certo agente público, mas ao órgão administrativo em nome do qual o ato foi praticado.

II. O princípio da eficiência, previsto pela EC 19/1998, estabelece que a atividade administrativa deve ser exercida com rapidez, perfeição e

rendimento, buscando o alcance rápido do melhor resultado com máximo de racionalidade e o mínimo de desperdício de recursos públicos.

III. O princípio da publicidade obriga a divulgação de atos e contratos da Administração Pública para fins de amplo conhecimento, eficácia e controle, ressalvadas as hipóteses de sigilo relacionadas à segurança nacional e a certos processos administrativos inquisitivos e de retificação de dados.

Pode-se afirmar que os princípios que regem o processo de licitação no serviço público são:

A modalidade de licitação pública utilizada para a seleção de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante prêmio ou remuneração, segundo critérios fixados previamente em edital, denomina-se: