O Regime Parlamentarista, que vigorou entre setembro de 1961 e janeiro de 1963, foi a solução encontrada pelos partidos conservadores (UDN e PSD) para impedir que João Goulart assumisse com plenos poderes a Presidência da República. Sobre o parlamentarismo nesse período, assinale a resposta correta.

Assinale a afirmativa correta.

Assinale a alternativa cuja sentença está de acordo com as regras da gramática normativa.

Sobre a duração do trabalho indique a alternativa correta abaixo.

I. A duração do trabalho poderá ser acrescida de 2 (duas) horas suplementares, desde que haja ajuste entre empregado e empregador.

II. A compensação de horários é possível, desde que não supere um ano.

III. Rescindido o contrato de trabalho poderá o empregador descontar integralmente as folgas não compensadas pelo empregado.

Sobre a ação no Processo Civil é correto afirmar que

I. para propor ou contestar ação é necessário ter interesse ou legitimidade.

II. é admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

III. se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide, deverá a ação ser extinta sem apreciação de mérito.

Sobre os Dissídios Individuais Trabalhistas indique a alternativa correta abaixo.

I. Nas demandas trabalhistas em geral não se exige que o preposto seja empregado da empresa.

II. Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem.

III. A alçada é fixada pelo valor dado à causa na data do seu ajuizamento, desde que não impugnado, sendo inalterável no curso do processo.

Avalie as afirmativas abaixo à luz da Lei de Improbidade Administrativa e em seguida assinale a alternativa correta.

I. Constitui ato de improbidade administrativa, adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

II. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. Não é necessária a identificação do representante.

III. Constitui ato de improbidade administrativa frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.