Prova Completa: CFO-QC - Direito (EsFCEx - DECEx

Ranulf Fiennes is Britain’s best known explorer, and, at 65, the perfect example of the idea that people old like they used to. He an explorer since the 1960s. He 40 years the world, from polar ice caps to deserts. He many records. In 1993, for example, he and a friend tried to cross Antarctica without help. They pulled food supplies across the ice, 1,300 miles before they had to call for help.

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1341116 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: DECEx
Orgão: EsFCEx

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Legislação TributáriaInterpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)

De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A

A dívida regularmente inscrita goza de presunção absoluta de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

B

A lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado para definir ou limitar competências tributárias.

C

O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

D

Deve-se interpretar da maneira mais favorável ao acusado a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.

E

Interpreta-se restritivamente a legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenção.

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1341059 Ano: 2012
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: DECEx
Orgão: EsFCEx

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CONAMAResolução CONAMA 237/1997: Licenciamento Ambiental

Considerando as normas que regem o licenciamento ambiental, é correto afirmar que

A

é competência privativa dos Municípios emitir licença ambiental, sendo necessária a emissão da licença por todos os Municípios abrangidos pelo empreendimento potencialmente poluidor.

B

licenciamento ambiental é procedimento pelo qual o órgão ambiental licencia os empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

C

o estudo de impacto ambiental é documento obrigatório em todos os procedimentos de licenciamento ambiental.

D

uma vez concedida a licença ambiental para a operação de um empreendimento, será vedado ao Poder Público a alteração das condições ou a revogação da licença.

E

o licenciamento ambiental só será cabível nos casos de empreendimentos e atividades efetivamente poluidoras.

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1341056 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: DECEx
Orgão: EsFCEx

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Acerca dos direitos e garantias constitucionais é correto afirmar que

A

a casa é domicílio inviolável, só podendo ser penetrada sem consentimento do morador em caso de flagrante delito ou de desastre, ou para prestar socorro.

B

o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão é livre, não podendo ser limitado por lei.

C

é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades militares de internação coletiva.

D

é proibido o trabalho noturno, perigoso e insalubre aos menores de 16 anos.

E

é assegurado a todos a liberdade de associação para fins lícitos, não podendo as associações ser compulsoriamente dissolvidas.

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1341009 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: DECEx
Orgão: EsFCEx

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Do Crime (arts. 29 a 47 do CPM)

Complete as lacunas abaixo e assinale a alternativa que dá sentido correto ao parágrafo:

Enquanto o Código Penal (comum) em vigor adota a divisão do erro entre e , o Código Penal Militar em vigor optou por dividir o erro entre e .

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1340997 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: DECEx
Orgão: EsFCEx

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Organização do EstadoAdministração Pública

De acordo com as disposições constitucionais acerca da administração pública, julgue se verdadeiros ou falsos os itens seguintes e, ao final, assinale a opção correspondente.

I. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

II. As funções de confiança são preenchidas por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei.

III. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

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1340995 Ano: 2012
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: DECEx
Orgão: EsFCEx

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Sobre a Ordem Econômica e Financeira estabelecidas pode-se afirmar que

A

constitui monopólio da União a refinação do petróleo nacional e estrangeiro em território nacional.

B

as jazidas e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica pertencem ao proprietário do solo onde estão localizados, dependendo de autorização destes a sua exploração.

C

a União, os Estados e o Distrito Federal poderão desapropriar terras para fins de reforma agrária, desde que atendidos os requisitos constitucionais.

D

os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária terão a titularidade plena das terras, sem qualquer restrição ao exercício da propriedade.

E

sendo a ordem econômica fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, é vedado a exigência de autorização para o exercício de qualquer atividade econômica.

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1340972 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: DECEx
Orgão: EsFCEx

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Segurança e da Medicina do TrabalhoAcidente de trabalho

Sobre acidente do trabalho pode-se dizer que

A

os benefícios assegurados ao empregado em razão de acidente de trabalho são devidos diretamente pelo empregador.

B

não se considera acidente de trabalho aquele sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de ato de agressão praticado por terceiro.

C

o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de seis meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.

D

o pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem.

E

a empresa deverá comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o 1º (primeiro) dia útil seguinte ao da ocorrência.