Prova Completa: CFO-QC - Direito (EsFCEx - DECEx

1340415 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: DECEx
Orgão: EsFCEx

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CFO-QC - Direito
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Contratos em Geral

Analise as proposições abaixo, em relação aos contratos, assinalando a alternativa correta.

A

Se no contrato forem estipuladas arras penitenciais, a inexecução deste facultará à parte inocente pedir indenização suplementar, se provar que o seu prejuízo foi maior que o valor das arras. A parte inocente também poderá exigir a execução do contrato, acrescido de perdas e danos.

B

Nos contratos em que as obrigações assumidas pelas partes são recíprocas e simultâneas, o inadimplemento de uma permite à outra parte opor a exceção do contrato não cumprido, deixando de efetuar a sua prestação enquanto a outra parte não efetuar a respectiva contraprestação.

C

Nos contratos celebrados entre pessoas presentes, a proposta tem força obrigatória mesmo que seja feita sem prazo ou que não seja imediatamente aceita. Por força dessa vinculação, a proposta cria uma relação jurídica e sujeita o inadimplente à composição dos prejuízos por meio de indenização por perdas e danos.

D

Por não estarem relacionados no Código Civil, os contratos inominados ou atípicos não se submetem aos princípios da vedação à onerosidade excessiva, o da boa-fé objetiva e o da função social do contrato.

E

Para que o juiz resolva contrato entre particulares, com base na aplicação da teoria da imprevisão, basta a parte interessada provar que o acontecimento ensejador da resolução é extraordinário, imprevisível e excessivamente oneroso para ela.

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1340369 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: DECEx
Orgão: EsFCEx

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RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBenefícios e Serviços do RGPS

Sobre os benefícios devidos pelo Regime Geral de Previdência Social, assinale a alternativa correta.

A

O segurado facultativo mantém a qualidade de segurado por até doze meses após a cessação das contribuições.

B

Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho.

C

Não é equiparado a acidente do trabalho o acidente sofrido pelo segurado fora do local de trabalho na prestação espontânea de serviços à empresa para lhe evitar prejuízo.

D

O salário maternidade para a segurada empregada requer carência de dez contribuições mensais.

E

A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, ainda que a incapacidade sobrevenha por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

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1340365 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: DECEx
Orgão: EsFCEx

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Da Prisão e da Liberdade Provisória (arts. 220 a 276 do CPPM)

Analise os casos abaixo, colocando entre parênteses a letra V, quando se tratar de afirmativa verdadeira e a letra F, quando se tratar de afirmativa falsa. A seguir, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Segundo positivado no CPPM, qualquer pessoa poderá prender quem for desertor ou insubmisso.

( ) Segundo o positivado no CPPM a prisão preventiva será fundada apenas nas mesmas hipóteses previstas no processo penal comum.

( ) Se o preso em flagrante não souber assinar, se não puder ou se não quiser, o recibo da nota de culpa será assinada por duas testemunhas.

( ) Na falta ou impedimento do escrivão, qualquer pessoa idônea poderá vir a ser designado escrivão de um Auto de Prisão em Flagrante, prestando o compromisso legal.

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1340361 Ano: 2012
Disciplina: Inglês (Língua Inglesa)
Banca: DECEx
Orgão: EsFCEx

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Choose the alternative that correctly completes all examples below:

a bus; the first floor; a ship.

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1340350 Ano: 2012
Disciplina: Segurança Pública
Banca: DECEx
Orgão: EsFCEx

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Conceitos de Segurança Pública

Analise as afirmativas abaixo, segundo o contido no Manual Nacional do Controle Externo da Atividade Policial do Conselho Nacional dos Procuradores Gerais (CNPG).

I. A centralização das prisões militares facilita a atividade de inspeção pelo Ministério Público.

II. Os encarregados de Inquérito Policial Militar possuem, em geral, especialização ou formação específica para o exercício da polícia judiciária militar

III. Costumam ocorrer alguns constrangimentos aos executantes de grandes operações legais de polícia judiciária militar em razão do desconhecimento da atividade de polícia judiciária militar até pelos próprios operadores de direito.

IV. A descentralização da titularidade da polícia judiciária militar dificulta o conhecimento, pelo Ministério Público, de todos os inquéritos instaurados.

Das afirmativas acima, estão corretas, segundo o Manual citado:

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1340274 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: DECEx
Orgão: EsFCEx

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Sobre os crimes contra o serviço e o dever militar, é correto afirmar que

A

dormir em serviço não é conduta tipificada como crime, podendo caracterizar transgressão ou contravenção disciplinar.

B

o crime de insubmissão (art.183 do CPM) pode ser praticado por militar reformado.

C

o crime de insubmissão (art. 183 do CPM) é o único crime do Código Penal Militar cuja pena é de impedimento.

D

o crime de insubmissão (art.183 do CPM) não pode ser praticado por civil.

E

o crime de deserção, em todas as suas modalidades, ocorre por ausência por mais de oito dias

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1340273 Ano: 2012
Disciplina: História
Banca: DECEx
Orgão: EsFCEx

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História do BrasilA Independência

Analise as afirmativas abaixo e marque a resposta correta.

I. A Constituição brasileira de 1824, esquivando-se do federalismo, estabeleceu o sistema monárquico unitário para o País.

II. A Confederação do Equador, cujo centro de gravidade foi a Província de Pernambuco em 1824, foi um movimento de reação ao processo de centralização comandado por D. Pedro I.

III. A Constituição de 1824, outorgada pelo Imperador, foi facilmente aceita pelas regiões, pois eram frágeis as aspirações localistas naquele contexto político da história brasileira.