Considerando a conhecida classificação dos Direitos Fundamentais em dimensões, o direito ao meio ambiente é classificado como de dimensão. A palavra que completa corretamente a lacuna da frase acima é

A arguição de descumprimento de preceito fundamental é de competência

Na interpretação constitucional, a teoria dos poderes implícitos

Em relação à classificação da Constituição Federal brasileira atual, analise as seguintes afirmações.

I – Pode ser considerada como Constituição flexível, pois admite a sua alteração por meio de emendas, aprovadas após regular processo administrativo.

II – É considerada Constituição dogmática, pois resulta dos trabalhos de um órgão constituinte, sistematizando as ideias e os princípios fundamentais da teoria política e do Direito dominante no momento.

III – Pode ser classificada como Constituição outorgada quanto à sua origem, sendo fruto de uma Assembléia Nacional Constituinte eleita diretamente pelo povo para, em nome dele, atuar, nascendo, portanto, da deliberação da legítima representação popular

Quais estão corretas?

O conceito de constituição pode ser concebido a partir de diversos enfoques, dentre os quais está a construção teórica desenvolvida por Ferdinando Lassale, segundo a qual a constituição deve representar o efetivo poder social, refletindo as forças sociais que o constituem, sendo ela, portando, o somatório dos fatores do poder dentro da sociedade. Essa é a concepção de constituição no sentido

Sobre contratos administrativos, é correto afirmar que

Um prédio utilizado para a instalação de uma unidade da Secretaria Estadual do Meio Ambiente, diferenciada de sua sede, é classificado como

O direito da Administração de anular os atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Esse direito está contido no princípio

As Agências Reguladoras podem ser classificadas como

Assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas, considerando a Política Estadual de Irrigação no Estado do Rio Grande do Sul, instituída pela Lei nº. 14.328/13.

( ) A outorga do direito de uso dos recursos hídricos, o licenciamento ambiental ou a dispensa destes por tempo determinado e para finalidades específicas são pressupostos para a obtenção do financiamento da implantação, da ampliação e do custeio de projetos de irrigação.

( ) O uso das águas para irrigação e atividades decorrentes, por pessoas físicas ou jurídicas, em Projetos Públicos de Irrigação, dependerá de prévia concessão ou autorização do Poder Executivo, após processo seletivo precedido de edital público.

( ) Os requisitos para a isenção do licenciamento ambiental para situações específicas serão definidos pelo Comitê de Bacia Hidrográfica da região onde se localizar o empreendimento de irrigação.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é