As conferências de saúde, de acordo com a legislação, devem ocorrer a cada 4 anos. A última foi realizada, em dezembro de 2003, de forma irregular, em intervalo inferior. Assim, as diretrizes estabelecidas nessa conferência são passíveis de questionamento judicial.

A afirmativa “saúde é um direito de todos e um dever do Estado” expressa o princípio da integralidade da assistência à saúde, estabelecido no SUS.

Entre as atribuições do SUS, encontram-se a execução de ações assistenciais e a realização de pesquisas e estudos na área da saúde.

A vigilância ambiental e a orientação alimentar são atribuições do SUS, que tem, assim, a obrigação de fornecer cestas básicas à população economicamente incapaz de manter uma dieta satisfatória.

A vacinação é uma estratégia de prevenção de doenças específicas, estando, portanto, inserida no campo de atuação da vigilância epidemiológica.

Entre as atribuições do SUS está a vigilância sanitária. As ações de controle sanitário nos portos, aeroportos e fronteiras visam proteger a agricultura e os rebanhos contra a introdução de doenças estranhas ao país que possam contaminá-los. Um recente exemplo é a proibição de importação de carne bovina dos países que apresentaram casos de doença da “vaca louca”.

A legislação garante a gratuidade dos serviços do SUS a todos, pois esse atendimento já foi pago pelo cidadão através das contribuições sociais e dos impostos arrecadados.

Uma grande dificuldade do gestor, quando da participação do setor privado de forma complementar ao SUS, é a garantia dos princípios do SUS, pois a instituição privada contratada pode selecionar a clientela do SUS que aceitará atender.

O usuário, ao procurar o serviço assistencial, deverá ser atendido mediante apresentação de qualquer documento de identificação ou até sem documento, quando se tratar de urgência e emergência.