Julgue os itens a seguir, com base no disposto na Emenda Constitucional n.º 103/2019.

Representa impedimento à extinção de regime próprio de previdência social (RPPS) e à migração para o regime geral de previdência social (RGPS) a eventual existência de superávit atuarial naquele regime.

Em relação à gerência de projetos, julgue os itens que se seguem.

No contexto de riscos do gerenciamento de projetos, reserva de gerenciamento é uma categoria de orçamento usada para eventos desconhecidos, como trabalho não planejado dentro do escopo.

Julgue os itens seguintes, que versam sobre direito digital.

Caso seja inequívoco, o consentimento pelo titular para a realização do tratamento de seus dados pessoais não requer, necessariamente, formalização por escrito, mas sua revogação deve ser realizada mediante manifestação expressa do titular.

Acerca da seguridade social, julgue os itens que se seguem.

As contribuições sociais dos trabalhadores domésticos estão excluídas das receitas do orçamento da seguridade social.

Nas relações contratuais meramente civis, a fase de propostas, dirigida ao público em geral, não vincula o proponente, por falta do caráter receptível, em razão da ausência de oblato.

Dispensa-se a licitação para a contratação de serviços técnicos especializados com profissionais ou empresas de notória especialização, inclusive os relacionados a estudos técnicos, de planejamento e projetos básicos ou executivos.

Acerca dos agentes públicos, julgue os itens seguintes.

É inconstitucional, por violação ao princípio democrático e ao da simetria, norma de Constituição estadual que exija edição de lei complementar para a regulamentação dos casos de contratação de pessoal por tempo determinado para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público.

No que concerne à aderência das premissas e hipóteses atuariais, julgue os itens subsecutivos.

No estudo técnico de adequação, a comprovação de aderência da hipótese atuarial de tábua de mortalidade geral deve abranger o período histórico dos últimos cinco exercícios.

Em relação ao saldamento de planos de benefícios e ao fluxo de caixa atuarial, julgue os itens a seguir.

O saldamento consiste na alteração do regulamento do plano de benefícios com vistas a interromper a constituição de reservas para todos os benefícios do plano.

Ainda que o participante opte pelo instituto do benefício proporcional diferido, ele poderá optar, posteriormente, por outros institutos.