Nos termos da Lei nº 13.303/2016 que estabelece, dentre outras, as regras de licitação e contratos aplicáveis às empresas estatais, a adoção de práticas de sustentabilidade ambiental reflete-se, especialmente, na definição de parâmetros de adequação aos impactos ambientais na:

No que tange à legislação ambiental aplicável à atividade da Hemobrás, pode-se afirmar que seu fundamento, insculpido no Art. 225 da Constituição Federal, estabelece expressamente que:

Em determinado contrato administrativo em que a Hemobrás figura como contratante e a Empresa WX Coleta de Resíduos figura como contratada, a matriz de riscos alocou determinados eventos de risco ambiental sob a responsabilidade da contratada. Nesta situação hipotética, pode-se afirmar que:

No que tange à legislação ambiental aplicável à atividade da Hemobrás, em especial a Lei nº 10.205/2001, para que se evite a contaminação ambiental, os materiais que entrem em contato com o sangue coletado, após seu uso, devem ser:

De acordo com a Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA), instituída pela Lei nº 9.795/1999, cabe às empresas e instituições públicas e privadas:

Em relação às Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) nº 01/1986 e nº 237/1997, que versam sobre critérios básicos e diretrizes gerais para a avaliação de impacto e licenciamento ambiental, analise as afirmativas a seguir.

I. O Estudo de Impacto Ambiental (EIA), além de atender à legislação, em especial os princípios e objetivos expressos na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), deverá contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização do projeto, confrontando-as com a hipótese de não execução do projeto e definir os limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos, denominada área de influência do projeto, considerando, em todos os casos, a bacia hidrográfica na qual se localiza, dentre outras diretrizes.

II. O Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) será acessível ao público a qualquer tempo e sob quaisquer circunstâncias – o sigilo sob suas informações não é permitido devido ao Princípio da Publicidade. Suas cópias permanecerão à disposição dos interessados, nos centros de documentação ou bibliotecas do órgão de controle ambiental correspondente, exceto durante o período de análise técnica.

III. Correrão por conta do proponente do projeto todas as despesas e custos referentes à realização do Estudo de Impacto Ambiental como: coleta e aquisição dos dados e informações, trabalhos e inspeções de campo, análises de laboratório, estudos técnicos e científicos e acompanhamento e monitoramento dos impactos, elaboração do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) e fornecimento de pelo menos cinco cópias.

IV. Localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental competente, sem prejuízo de demais licenças legalmente exigíveis.

V. Para a obtenção da licença ambiental, o empreendedor deverá atender à solicitação de esclarecimentos e complementações formuladas pelo órgão ambiental competente, dentro do prazo máximo de quatro meses, a contar do recebimento da respectiva notificação; este prazo poderá ser prorrogado, desde que justificado e com a concordância do empreendedor e do órgão ambiental competente. O não cumprimento sujeitará o licenciamento à ação do órgão que detenha competência para atuar supletivamente e o empreendedor ao arquivamento de seu pedido de licença; este arquivamento não impedirá a apresentação de novo requerimento de licença, mediante novo pagamento de custo de análise.

VI. O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças ambientais: Licença Protocolar (LP); Licença de Identificação (LI); Licença de Ordenação (LO); e, Licença de Redução (LR). Suas validades máximas serão de quatro; oito; vinte e cinco; e, cinquenta anos, respectivamente.

Está correto o que se afirma apenas em

“Força motriz para a implementação e o aprimoramento do Sistema da Gestão Ambiental (SGA) de uma organização, permitindo que seu desempenho ambiental seja mantido e, potencialmente, aperfeiçoado. É recomendável refletir o comprometimento da alta administração com o atendimento aos requisitos legais aplicáveis e demais requisitos, com a prevenção de poluição e com a melhoria contínua. É a base sobre a qual a organização estabelece seus objetivos e metas. Recomenda-se, ainda, que seja suficientemente clara para seu entendimento pelas partes interessadas internas e externas e, ainda, que seja periodicamente analisada e revisada, para refletir as mudanças nas condições e informações. Sua área de aplicação (escopo) deve ser claramente identificável e, ainda, refletir sua natureza singular, escala e impactos ambientais das atividades, produtos e serviços, dentro do escopo definido do sistema da gestão ambiental. É recomendado que seja comunicada a todas as pessoas que trabalhem para a organização, ou que atuem em seu nome, incluindo os prestadores de serviço que operem na instalação da organização.” As informações se referem a:

De acordo com a Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P), uma das iniciativas para a integração das ações previstas no Projeto Esplanada Sustentável (PES), cabe aos órgãos e entidades da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, às agências nacionais, autarquias e fundações instituídas pelo Poder Público que compõem o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), bem como às empresas estatais e de economia mista, EXCETO:

Recomenda-se que uma organização que não possui um Sistema da Gestão Ambiental (SGA) estabeleça, inicialmente, sua situação presente em relação ao meio ambiente por meio de uma análise. O objetivo desta análise deve considerar todos os aspectos ambientais da organização, como uma base para estabelecer o seu sistema da gestão ambiental. A Norma ABNT NBR ISO 14.001:2004 recomenda que tal análise aborde algumas áreas principais, EXCETO:

Sobre as auditorias de Sistemas de Gestão Ambiental (SGA), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Os designados à responsabilidade para gerenciar o programa de auditoria devem realizar um sorteio para designar o líder da equipe para uma auditoria específica. Ao realizar uma auditoria conjunta é importante alcançar um entendimento entre as organizações de auditoria antes do seu início sobre as responsabilidades específicas de cada organização, particularmente em relação à autoridade do líder da equipe designada para a auditoria, a qual também será definida por sorteio.

( ) Auditorias externas incluem as auditorias geralmente chamadas de segunda e terceira partes. Auditorias de segunda parte têm um interesse na organização como clientes, ou por outras pessoas em seu nome. Auditorias de terceira parte são realizadas por organizações externas de auditoria independente que proveem certificados ou registros de conformidade com os requisitos da NBR ISO 9.001 ou NBR ISO 14.001.

( ) O cliente da auditoria e o auditado podem pedir a substituição de determinados membros da equipe da auditoria, por motivos razoáveis como situações de conflito de interesse (como um membro da equipe ter sido anteriormente um empregado do auditado, ou prestado serviços de consultoria ao auditado) e comportamento prévio pouco ético.

( ) A auditoria está concluída quando todas as atividades descritas no plano da auditoria foram realizadas e o relatório aprovado foi distribuído. Os documentos pertencentes à auditoria devem ser retidos ou destruídos; a equipe e o responsável por gerenciar o programa de auditoria não devem revelar para qualquer outra parte o conteúdo de documentos (a menos que requerido por Lei), sem a aprovação explícita do cliente da auditoria e, quando apropriado, a aprovação do auditado.

( ) Obrigatoriamente, os objetivos da auditoria serão definidos pelo auditor. O escopo e o critério serão definidos entre o cliente da auditoria e fiscal do órgão ambiental competente (estadual ou municipal), conforme os procedimentos estabelecidos na Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA). Quaisquer mudanças em objetivos, escopo ou critério da auditoria devem ser votadas em audiências públicas.

( ) Auditorias internas, algumas vezes chamadas de de primeira parte, são conduzidas pela própria organização, ou em seu nome, para análise crítica pela direção e demais propósitos internos, podendo formar a base para uma autodeclaração de conformidade da organização. Em muitos casos, particularmente em pequenas organizações, a independência pode ser demonstrada pela liberdade de responsabilidades pela atividade sendo auditada.

A sequência está correta em