Considerando a conjuntura estabelecida pelas diretrizes orçamentárias estatuídas para a elaboração e a execução do orçamento do exercício de 2004, julgue o seguinte item.

Os projetos de lei de créditos adicionais destinados a despesas primárias deverão conter demonstrativo de que não afetam o resultado primário anual previsto no Anexo de Metas Fiscais da LDO, ou indicar as compensações necessárias, em nível de subtítulo.

Considerando a conjuntura estabelecida pelas diretrizes orçamentárias estatuídas para a elaboração e a execução do orçamento do exercício de 2004, julgue o item seguinte.

O IBAMA manterá na Internet relação atualizada dos entes que apresentarem motivos de suspensão ou impedimento de suas transferências voluntárias, devendo enviar relatório mensal detalhado sobre o tema para o Tribunal de Contas da União.

A Instrução Normativa n.º 4/2002, do Ministério do Meio Ambiente (MMA), estabelece as modalidades de plano de manejo florestal. Com referência a essa instrução, julgue o item a seguir.

Entre as referidas modalidades de plano, está o Plano de Manejo Florestal Sustentável de Uso Múltiplo Comunitário, cuja exploração de recursos florestais na bacia amazônica poderá ser efetuada por intermédio de associações ou cooperativas de legítimos possuidores ou concessionários de glebas rurais, respeitado o limite máximo de 500 ha anualmente explorados.

A reposição florestal pode ser definida como o conjunto de ações desenvolvidas que visam estabelecer a continuidade do abastecimento de matéria-prima florestal aos diversos segmentos consumidores, por meio da obrigatoriedade da recomposição do volume explorado, mediante o plantio com espécies florestais adequadas.

Internet: <http://www.Ibama.gov.br> (com adaptações).

Considerando o fragmento de texto acima, julgue o item que se seguem, relativos à reposição florestal.

Foi instituída, para todas as pessoas físicas ou jurídicas que não desejem fazer, diretamente ou por terceiros, o plantio, a possibilidade de optar pelo recolhimento do valor equivalente à reposição florestal, independentemente do seu consumo anual de matéria-prima.

A reposição florestal pode ser definida como o conjunto de ações desenvolvidas que visam estabelecer a continuidade do abastecimento de matéria-prima florestal aos diversos segmentos consumidores, por meio da obrigatoriedade da recomposição do volume explorado, mediante o plantio com espécies florestais adequadas.

Internet: <http://www.Ibama.gov.br> (com adaptações).

Considerando o fragmento de texto acima, julgue o item que se seguem, relativos à reposição florestal.

Executar programa de fomento, ou dele participar, sob a administração de pessoa física ou jurídica registrada no IBAMA, é um modo de pequenos e médios consumidores de matéria-prima florestal fazerem reposição florestal.

À luz da Lei de Crimes Ambientais — Lei n.º 9.605/1998 —, e do Decreto n.º 3.179/1999, julgue o item a seguir.

Segundo o mencionado decreto, a madeira apreendida pela fiscalização deverá ser avaliada e doada pela autoridade competente às instituições científicas, públicas ou outras com fins beneficentes, bem como às comunidades carentes.

Considerando a conjuntura estabelecida pelas diretrizes orçamentárias estatuídas para a elaboração e a execução do orçamento do exercício de 2004, julgue o item que se seguem.

Os limites mínimos de contrapartida fixados para transferências voluntárias poderão ser reduzidos por ato do presidente do IBAMA, quando os recursos transferidos pela União forem oriundos de doações de organismos internacionais ou de governos estrangeiros, ou de programas de conversão da dívida externa doada para fins ambientais.

Considerando que o texto II faça parte de um documento oficial, julgue o item subseqüente.

A forma de encaminhamento dessas informações para o destinatário, quer seja por aviso, quer seja por memorando, deve seguir o padrão ofício.

A respeito das principais organizações brasileiras envolvidas com a cooperação internacional e acerca das políticas de cooperação, julgue o item que se seguem.

A gestão e o controle dos projetos de cooperação por parte da Unidade de Gerenciamento de Projetos/Agência Brasileira de Cooperação asseguram aos órgãos executores no Brasil, aos organismos internacionais e às instituições de controle nacionais e internacionais o acesso, em tempo real, a todos os atos e fatos administrativos e financeiros decorrentes da prática da execução nacional unificada.

A respeito das principais organizações brasileiras envolvidas com a cooperação internacional e acerca das políticas de cooperação, julgue o item que se seguem.

O planejamento, a coordenação, a implementação e o acompanhamento das atividades dos projetos de cooperação técnica internacional no Brasil estão sob a responsabilidade da Unidade de Gerenciamento de Projetos.