À luz da Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, vedado o direito de regresso contra o responsável nos casos de culpa.

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o repouso semanal remunerado, obrigatoriamente aos domingos.

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.

Construir uma sociedade livre, justa e solidária é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

Sobre o direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Controle administrativo é a prerrogativa reconhecida à Administração Pública para fiscalizar e corrigir, a partir dos critérios de legalidade ou de mérito, a sua própria atuação.

Sobre o direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Em sentido subjetivo, a expressão “Administração Pública” retrata as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes públicos que exercem atividades administrativas.

Sobre o direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Previsto na Constituição Federal, o princípio da moralidade reclama que a atuação administrativa, além de respeitar a lei, seja ética, leal e séria.

Sobre o direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Nos contratos administrativos regidos pela Lei n° 14.133/2021, a Administração é a responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

Sobre o direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Nos termos da Lei n° 14.133/2021, é proibido à Administração retardar imotivadamente a execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, exceto na hipótese de posse do respectivo chefe do Poder Executivo ou de novo titular no órgão ou entidade contratante.