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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: IF-AC
Conforme preconiza a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Qual(is) item(ns) atende(m) ao que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente?
1. Enquanto não instalados os Conselhos Tutelares, as atribuições a eles conferidas serão exercidas pela autoridade judiciária.
2. Os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais divulgarão amplamente à comunidade o calendário de suas reuniões.
3. Os órgãos responsáveis pela administração das contas dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais devem manter controle das doações recebidas.
4. Na hipótese da doação em bens, o doador deverá comprovar a propriedade dos bens, mediante documentação hábil.
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De acordo com o art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil/1988, quais dos seguintes parágrafos são verdadeiros?
§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
§ 2º Os direitos e garantias expressos na CF/88 não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
§ 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
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Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: IF-AC
Analise os itens a seguir, sobre a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e marque a alternativa correta.
I – A educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.
II – O calendário escolar deverá adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, a critério do respectivo sistema de ensino, sem com isso reduzir o número de horas letivas previsto na LDB.
III – O ensino da História do Brasil levará em conta as contribuições das diferentes culturas e etnias para a formação do povo brasileiro, especialmente das matrizes indígena, africana e europeia.
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De acordo com o art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil/1988, não é verdadeira a alternativa
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Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: IF-AC
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional estabelece que o ensino seja ministrado com base nos seguintes princípios, exceto:
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Na figura abaixo temos dois quadrados, um menor de lado x cm e um maior de lado (x+3) cm.
A alternativa que representa a área da região sombreada é:

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Em uma sala de aula a razão entre o número de meninos e o número de meninas é 2/3. A idade média dos meninos é de 27 anos e das meninas 23.
Pode-se inferir que a idade média da sala é de:
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De uma empresa, 40% dos funcionários dirigem-se ao trabalho utilizando o transporte público. Desses, 70% usam ônibus e os 30 % restantes usam metrô.
Sabendo que 21 funcionários usam ônibus, podemos afirmar que o número de total de funcionários da empresa são:
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A equação do segundo grau \( mx^2 \, + \, 2mx \, + \, 15 \, = \, 0 \) possuirá duas raízes reais se e somente se:
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Em um jogo que simula a compra e venda de imóveis, a moeda adotada é o Shinty. Neste jogo existem notas de 5, 10, 50 e 100 Shintys. Um dos jogadores deseja trocar duas notas de 100 Shintys de modo que ele receba notas de todos os valores, porém com maior número possível de notas de 50 Shintys.
Assim o número mínimo de notas que ele poderá receber será de:
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