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Quanto às espécies de atos administrativos que são utilizados no Direito brasileiro, é correto afirmar que constituem atos
administrativos, classificados quanto ao conteúdo e quanto a forma, respectivamente, os seguintes
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O poder de polícia tem atributos específicos e peculiares ao seu exercício, sendo eles:
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As pessoas físicas incumbidas, definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma função estatal, denominam-se
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De acordo com o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais,
constitui forma de provimento de cargo público a
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Constitui atributo do ato administrativo a
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O regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece que
somente haverá posse nos casos de provimento de cargo por
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A Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e alterações, regula o processo administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal e estabelece, entre outros, os seguintes direitos do administrado:
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- Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo
- Atos AdministrativosClassificação dos Atos Administrativos
Os atos administrativos em espécie são classificados quanto ao conteúdo e quanto à forma de que se revestem, sendo correto
afirmar que, quanto ao conteúdo, se enquadram os seguintes atos administrativos:
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Representa característica da permissão de serviço público
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A idade mínima como requisito básico para investidura em cargo público é de
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