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O ato administrativo em que a lei estabelece requisitos e condições para sua realização, não havendo liberdade de escolha
para o administrador público, denomina-se
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Quanto ao prazo de validade do concurso público, a Constituição da República dispõe que será de
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá, dentre outros, ao princípio de
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De acordo com o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais,
constituem indenizações ao servidor, dentre outras, as seguintes:
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As autarquias, como entes da Administração Pública Indireta, possuem, dentre outras, a característica de
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De acordo com a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, são modalidades de licitação
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De acordo com o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, o
retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado é definido como
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- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo
A Administração Pública, para o bom desempenho de sua função de executar leis, é dotada pelo ordenamento jurídico de
poderes instrumentais para a sua atuação. Dentre tais poderes, aquele que compreende a competência que é regularmente
atribuída às autoridades administrativas, de hierarquia superior, para que possam impor penas disciplinares aos funcionários
sob sua direção pelas faltas cometidas é o poder
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A faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar ou restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos
individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado, denomina-se
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A União manterá Plano de Seguridade Social para o servidor e sua família, sendo que quanto aos dependentes do servidor, seus benefícios compreendem, dentre outros, os seguintes:
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