A Lei 9.433, de 8 de janeiro de 1997, basicamente constitui fundamentos, objetivos, diretrizes e instrumentos tanto da Política Nacional de Recursos Hídricos como do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Nesse âmbito específico, nas alternativas a seguir estão as diretrizes gerais de ação para a implementação desta política, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.

A Lei 9.433, de 8 de janeiro de 1997, institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e baseia-se em fundamentos. Entre eles, tem-se que a água é um bem de domínio público e, também, é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico, que, em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais e que a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas. Além desses fundamentos da Lei 9.433/1997, qual é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos?

A Resolução Conama 1, de 23 de janeiro de 1.986, dispõe “sobre critérios básicos e diretrizes gerais para a avaliação de impacto ambiental”.

Conforme tal Resolução, qual atividade técnica NÃO é tacitamente prevista para o estudo de impacto ambiental?

A Política Nacional do Meio Ambiente, Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, tem por objetivo a preservação, a melhoria e a recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no país, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana.

Nesse âmbito, a Resolução Conama 1, de 23 de janeiro de 1986, considera impacto ambiental como “qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente afetem” cinco especificidades. Com base nessas informações, qual especificidade NÃO é tacitamente expressa na Resolução Conama 1/1.896?

A degradação do poluente é baseada em processos nos quais ocorrem reações bioquímicas mediadas por microrganismos. Em geral, um composto orgânico oxidado perde elétrons para um aceptor final de elétrons, que, por sua vez, é reduzido. O oxigênio atua como aceptor final de elétrons, sendo que a oxidação de compostos orgânicos com a redução do oxigênio molecular é chamada de respiração aeróbia heterotrófica.

No entanto, quando o oxigênio não está presente, os microrganismos podem usar compostos orgânicos ou íons inorgânicos como aceptores finais de elétrons; são chamadas de respiração anaeróbia. Nesse contexto, é INCORRETO afirmar que a biodegradação anaeróbia pode ocorrer por

A Resolução Conama 357, de 17 de março de 2005, para águas doces de classes 1 e 2, quando o nitrogênio for fator limitante para eutrofização, nas condições estabelecidas pelo órgão ambiental competente, o valor de nitrogênio total (após oxidação) não deverá ultrapassar qual vazão de referência?

O Decreto do Estado do Ceará 32.858, de 1º. de novembro de 2018, dispõe sobre a cobrança pelo uso dos recursos hídrico-superficiais e subterrâneos de domínio do Estado do Ceará ou da União por delegação de competência.

Estabelece uma fórmula a ser utilizada na tarifa a ser cobrada pelo uso dos recursos hídricos que considera a tarifa do usuário como T(u); a tarifa padrão sobre o volume consumido como T; e o volume mensal consumido pelo usuário como Vef. Especificamente, nesse âmbito, qual é a fórmula correta expressa no Decreto?

O Decreto do Estado do Ceará 32.858, de 1º. de novembro de 2018, alterou parte do Decreto Estadual 32.322, de 5 de setembro de 2017, que passa a vigorar com nova redação e que “dispõe sobe a outorga para obras de interferência hídrica para a construção de poços na vigência do Ato Declaratório 01/2015/SRH de situação crítica de escassez hídrica em todo o Estado do Ceará”.

Essa alteração indica uma determinada vazão, de forma que “independem de outorga de direito de uso as captações de água subterrânea destinadas, exclusivamente, ao abastecimento humano de pequenos núcleos populacionais dispersos no meio rural”. Especificamente, conforme essa nova redação, qual é o valor da vazão que independe de outorga de direito de uso?

A Resolução Conama 385, de 27 de dezembro de 2006, estabelece procedimentos a serem adotados para o licenciamento ambiental de agroindústrias de pequeno porte e baixo potencial de impacto ambiental. Para efeitos dessa Resolução, agroindústria de pequeno porte e baixo potencial de impacto ambiental é todo estabelecimento que “beneficie e/ou transforme produtos provenientes de explorações agrícolas, pecuárias, pesqueiras, aquícolas, extrativistas e florestais não madeireiros, abrangendo desde processos simples, como secagem, classificação, limpeza e embalagem, até processos que incluem operações físicas, químicas ou biológicas, de baixo impacto sobre o meio ambiente” e, também, que tenha área construída de até

Na especificidade da Resolução Conama 463, de 29 de julho de 2014, a comercialização e o uso de remediadores dependem de prévio registro em qual instituição pública?