O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho assegurando-se-lhes:

Conforme as diretrizes e bases da educação nacional, compreendem os sistemas municipais de ensino, exceto:

Nos termos da Lei Federal n. 9.394/96, o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

Com base nas orientações da Lei Federal n. 9.394/96, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta:

I – A educação tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

II – Dentre os princípios em que se alicerça o ensino, encontramos o respeito à liberdade e apreço à tolerância, e ainda, valorização da experiência extraescolar.

III – São abrangidos pela educação os processos formativos que se desenvolvem nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil.

IV – A norma federal considera a educação como dever exclusivo do Estado, sendo inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana.

Nos termos do Decreto Federal n. 1.171/94, são Regras Deontológicas, exceto:

No tocante à Responsabilidade do Servidor Público, a Lei Federal n. 8.112/90 estabelece que:

Considerando as disposições da Lei Federal n. 8.112/90, sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço, exceto:

Em se tratando da Posse e do Exercício, assinale a alternativa que incorretamente apresenta as orientações da Lei Federal n. 8.112/90.

A Lei Federal n. 8.112/90, que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, determina em seu Capítulo Único “ Das Disposições Preliminares” que:

Acerca das orientações traçadas na Constituição Federal quanto à educação, podemos afirmar: