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São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, que requeiram a nacionalidade brasileira e sejam
residentes na República Federativa do Brasil, sem condenação penal, ininterruptamente há mais de
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De acordo com a Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e alterações, um órgão administrativo e seu titular poderão,
não havendo impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, em razão de circunstâncias de
índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial, sendo correto afirmar que
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Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou
omissão que viole os deveres de
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Os cargos públicos representam o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que
devem ser cometidas a um servidor, sendo correto afirmar que
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Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade que importe em enriquecimento ilícito sujeito a várias cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato, dentre elas a suspensão dos direitos políticos por período de
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Em relação aos atos administrativos, é correto afirmar que a presunção de legitimidade constitui
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A Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, estabelece que os crimes nela definidos são de ação penal
pública incondicionada, cabendo promovê-la ao
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O ato administrativo que, quanto à sua formação, resulta da manifestação de vontade de um único órgão, denomina-se
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Constitui forma de provimento de cargo público:
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A instituição de empresa pública federal somente será autorizada por
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