É um ato Jurídico, que decorre do exercício da função administrativa dentro de regime jurídico de direito público. O conceito acima se refere ao:

Sobre a descentralização na Administração pública, podemos afirmar que:

De acordo com a Lei nº 10.520/02, a fase preparatória do pregão observará o seguinte:

A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei de Acesso à Informação não estará sujeita à seguinte sanção:

Conforme estabelecido na Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, julgue se são falsos(F) ou verdadeiros(V) os itens e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A estrutura remuneratória dos cargos integrantes da Carreira de Perito Federal Agrário, a partir de 1º de março de 2008, é composta de:

( ) Vencimento Básico;

( ) Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA;

( ) Gratificação Temporária de Exercício da Carreira de Perito Federal Agrário – GTEPFA;

( ) Vantagem Pecuniária Individual;

( ) Gratificação de Atividade Executiva – GAE.

A todo servidor público federal é garantida a Estabilidade (Lei nº 8112/1990, Seção V) desde que cumprido os requisitos da lei. Porém, poderá perder o cargo mediante sentença judicial transitada em julgado ou processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa. Assinale a alternativa que apresente o requisito para a estabilidade do servidor.

De acordo com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, em seu Título I, Capítulo Único, Das disposições Preliminares e Parágrafo único, os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros, sendo criados por lei e com denominação própria, bem como vencimentos pagos pelos cofres públicos, devendo ser providos em:

De acordo com a Lei nº 8666/93 (Lei de Licitações), na Seção V (Das compras), Art. 15, as compras, sempre que possível, deverão atender a que princípio?

Referente à Lei nº 8666/93 (Lei de Licitações), em sua Seção IV (Dos Serviços Técnicos Profissionais Especializados), para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais os trabalhos relativos a:

“Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC”. Nesse sentido, dentre os preceitos a serem observados, não se inclui o estabelecido na alternativa: