A Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos. Em relação à referida Lei, leia com atenção as afirmações a seguir e marque (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas.

( ) A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

( ) A representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente, constitui crime cuja penalidade é detenção de seis a doze meses e multa.

( ) Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço, por preço superior ao de mercado, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

( ) Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal, por preço inferior ao valor de mercado, constitui ato de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.

( ) Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público, constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de cima para baixo.

A Instrução Normativa Nº 02, de 30 de abril de 2008 do MPOG, disciplina a contratação de serviços, continuados ou não, por órgãos ou entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SISG. Desse modo, considere o exposto na Instrução Normativa e julgue os itens abaixo.

I. A contratação deverá ser precedida e instruída com plano de trabalho, aprovado pela autoridade máxima do órgão ou entidade, ou a quem esta delegar competência.

II. A contratação de serviços continuados deverá adotar unidade de medida que permita a mensuração dos resultados, para o pagamento da contratada, e que possibilite remunerar as empresas com base na quantidade de horas de serviço ou por postos de trabalho.

III. O fiscal administrativo do contrato é o servidor designado para auxiliar o gestor do contrato quanto à fiscalização do objeto do contrato.

IV. Repactuação é o processo de negociação para a revisão contratual de forma a garantir a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, em face da variação dos custos contratuais dos serviços continuados, devendo estar prevista no instrumento convocatório com data vinculada à apresentação das propostas ou do acordo ou convenção coletiva ao qual o orçamento esteja vinculado, no caso da primeira repactuação, ou da última repactuação, no caso de repactuação sucessiva.

V. A decisão sobre o pedido de repactuação deve ser feita no prazo máximo de noventa dias, contados a partir da solicitação e da entrega dos comprovantes de variação dos custos.

Assinale a alternativa que apresenta os itens CORRETOS.

Durante a confecção do projeto arquitetônico de um boxe para bacia sanitária acessível, deve-se garantir área para transferência diagonal, lateral e perpendicular, bem como área de manobra para rotação de 180°, conforme recomendação da NBR 9050 em vigor. Diante disso, considerando-se um boxe com área de manobra dentro do mesmo, leia com atenção as afirmações a seguir e marque (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas.

( ) A área de transferência deve ter no mínimo 0,80 m x 1,20 m.

( ) A área de transferência deve ter no mínimo 0,90 m x 1,70 m.

( ) A área de transferência deve ter no mínimo 0,90 m x 1,50 m.

( ) O boxe para bacia sanitária acessível deve ter, no mínimo, 1,40 m x 1,70 m.

( ) O boxe para bacia sanitária acessível deve ter, no mínimo, 1,50 m x 1,70 m.

( ) O boxe para bacia sanitária acessível deve ter, no mínimo, 1,50 m x 1,90 m.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de cima para baixo.

De acordo com a NR-18 – Condições e Meio Ambiente do Trabalho na Indústria da Construção, avalie a veracidade das afirmações abaixo.

I. É obrigatória a comunicação à Delegacia Regional do Trabalho, antes do início das atividades, das seguintes informações: endereço correto da obra; endereço correto e qualificação do contratante, empregador ou condomínio; tipo de obra; datas previstas do início e conclusão da obra; número máximo previsto de trabalhadores na obra.

II. Quando houver cozinha no canteiro de obras, ela deve ter pé direito mínimo de 2,60m (dois metros e sessenta centímetros), ou respeitando-se o Código de Obras do Município da obra.

III. As escavações com mais de 1,60m (um metro e sessenta centímetros) de profundidade devem dispor de escadas ou rampas, colocadas próximas aos postos de trabalho, a fim de permitir, em caso de emergência, a saída rápida dos trabalhadores.

IV. São obrigatórios a elaboração e o cumprimento do PCMAT nos estabelecimentos com 20 (vinte) ou mais trabalhadores.

Assinale a alternativa que apresenta somente as afirmações CORRETAS.

A elaboração do Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção - PCMAT é exigência prevista na NR-18. Das alternativas abaixo, assinale a INCORRETA.

A NR-05 trata do dimensionamento, processo eleitoral, treinamento e atribuições da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes. Em relação a CIPA, assinale a alternativa CORRETA.

Quanto à NR-9 (PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS) assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com a NR 9, o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais deve incluir quais etapas? Assinale a alternativa que responde CORRETAMENTE à questão acima.