Toda pessoa tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos na Declaração Universal dos Direitos Humanos, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição. Com base nos direitos garantidos por esse documento, julgue os itens abaixo:

I- Toda pessoa vítima de perseguição tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países;

II- Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado, salvo se em estado de sítio;

III- Toda pessoa tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado, mas não nas fronteiras do país.

IV- Toda pessoa tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este regressar.

Assinale a alternativa que apresenta somente afirmativas verdadeiras:

O trabalho é finalidade primordial da Política de Emprego e, por isso prevê a inserção da pessoa portadora de deficiência no mercado de trabalho ou sua incorporação ao sistema produtivo mediante regime especial de trabalho protegido. Para tanto:

Cabe aos Órgãos e às Entidades do Poder Público assegurar à Pessoa Portadora de Deficiência (PPD) o pleno exercício de seus direitos básicos, que, decorrentes da Constituição e das Leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico. É considerada Pessoa Portadora de Deficiência a que se enquadra como deficiente física, auditiva, visual, mental ou com múltiplas deficiências. Relacione os conceitos a seguir:

1 - Deficiência

2 - Incapacidade

3 - Saúde

( ) tratamento prioritário e adequado, além de outras medidas definidas em lei.

( ) redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais.

( ) perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade dentro do padrão considerado normal para o ser humano.

Qual é a sequência correta que corresponde aos conceitos?

O Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) prevê mudanças no atendimento ao menor infrator, tanto no regime fechado, quanto no regime aberto. Assinale a alternativa que integra essas mudanças para o regime de atendimento fechado.

Além dos direitos e garantias previstos nos tratados e convenções internacionais ratificadas pelo Brasil na Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente, são direitos do adolescente submetido à execução de medida socioeducativa:

A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da:

A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. O ensino será ministrado com base em quais princípios a seguir:

I- igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II- liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;

III- monopólio de idéias e de concepções pedagógicas;

IV- desrespeito à liberdade e apreço à tolerância.

Assinale a alternativa correta.

Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, medidas protetivas de urgência, tais como a proibição de determinadas condutas, além de:

Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal, neste sentido, analise os itens a seguir:

I- ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada;

II- colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias;

III- remeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência;

IV- determinar que se proceda o exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários;

V- ouvir o agressor e as testemunhas.

Assinale a alternativa que apresenta o número de procedimentos a ser adotado pela autoridade policial.

O Estatuto do Idoso garante, no sistema de transporte coletivo interestadual, a obrigatoriedade de: