A Lei nº. 4.771, de 15 de setembro de 1965, o Código Florestal, em seu Artigo 16 estabelece que as florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo:

I- Oitenta por cento, na propriedade rural situada em área de floresta localizada na Amazônia legal.

II- Trinta e cinco por cento, na propriedade rural situada em área de cerrado localizada na Amazônia legal, sendo no mínimo vinte por cento na propriedade e quinze por cento na forma de compensação em outra área, desde que esteja localizada na mesma microbacia e seja averbada.

III- Vinte por cento, na propriedade rural situada em área de floresta ou outras formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do país.

IV- Quinze por cento, na propriedade rural em área de campos gerais localizada em qualquer região do país.

Em relação às afirmações feitas em I, II, III e IV, marque a opção CORRETA:

Conforme a Lei 8.666/93, são hipóteses de utilização obrigatória da modalidade concorrência, EXCETO:

Quanto à categoria econômica, as Receitas, conforme o MTO/2010, se dividem em:

O Artigo 53 do ECA prevê: “A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:”

I- Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

II- Direito de ser respeitado por seus educadores.

III- Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

IV- Direito de organização e participação em entidades estudantis.

V- Acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Estão CORRETOS os itens:

Quanto às contas de Variação Patrimonial, é CORRETO afirmar que:

NÃO se aplica aos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

Marque a opção CORRETA referente às contas que uma “liquidação da despesa de aquisição de bens imóveis” envolve: