O Plano Plurianual (PPA), previsto no artigo 165 da Constituição Federal, é considerado um dos principais instrumentos de planejamento utilizado na gestão pública, abarcando os objetivos e metas que serão trabalhados em um determinado mandato. Sobre o PPA é INCORRETO afirmar:

Em consonância com a evolução da sociedade, o orçamento público sofreu transformações significativas ao longo dos anos, de forma a se adaptar às novas funções que lhe foram incorporadas. O Orçamento Base Zero é um dos exemplos de modelo adotado como resposta a esta tendência, sobre o qual é CORRETO afirmar:

O princípio da universalidade declara que o orçamento público deve conter todas as receitas e despesas do Estado. Entretanto, a Lei nº 4.320/64 admite exceções que dispensam a inclusão de determinados elementos no orçamento público, EXCETO:

O orçamento público é um importante instrumento de gestão governamental, pautado em um conjunto de princípios que visam à transparência, controle e avaliação dos recursos públicos. O princípio que busca garantir que o sistema orçamentário esteja em sintonia com o planejamento e a programação do poder público, garantindo a sua autorização expressa por parte do Legislativo é o:

De acordo com o Decreto nº 5.707/06, que institui a política e as diretrizes para o desenvolvimento de pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, são considerados instrumentos da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal, EXCETO:

A gratificação por encargo de curso ou concurso, disciplinada pelo artigo 76-A da Lei nº 8.112/90, equivale à remuneração devida ao servidor público em razão de desempenho de atividades relacionadas à instrutoria, concursos, cursos e treinamentos. São situações passíveis de pagamento deste tipo de gratificação, EXCETO:

A forma de provimento de cargo público constante da Lei nº 8.112/90, que corresponde ao regresso do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, decorrendo de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ocupado ou de reintegração do ocupante anterior do cargo é denominada:

Sobre o afastamento para exercício de mandato eletivo, previsto no artigo 94 da Lei nº 8.112/90, julgue as assertivas a seguir:

I. O servidor investido em mandato no âmbito federal, estadual, distrital ou municipal ficará afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração.

II. Havendo compatibilidade de horário, o servidor investido no cargo de vereador poderá perceber as vantagens do seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

III. O servidor afastado do cargo contribuirá para a Previdência Social como se estivesse em exercício.

A alternativa CORRETA é:

Considerando que a accountability deve observar o contexto administrativo no qual as suas práticas estão inseridas, julgue as assertivas a seguir acerca de suas características nos diferentes modelos de administração pública.

I. No modelo da Antiga Administração Pública a accountability se expressa no compromisso dos administradores públicos em relação aos políticos eleitos que, por seu turno, se responsabilizam pelas decisões políticas.

II. No modelo do Novo Serviço Público a accountability se baseia em padrões de desempenho, nos resultados esperados e na discricionariedade do administrador público.

III. No modelo da Nova Gestão Pública a accountability se caracteriza por incorporar posicionamentos multivariados, que englobam elementos como as leis, a comunidade, as normas políticas e os interesses dos cidadãos.

Assinale a alternativa CORRETA:

A accountability tem sido amplamente debatida na administração pública, entretanto observa-se uma profusão de empregos inadequados do termo, que resvalam nas tentativas de associá-lo a fatos do cotidiano da administração pública que não estarão diretamente relacionados ao tema. Assim, o aspecto que está em dissonância com a concepção de accountability é: