A habilitação é um dos atos que compõem a fase externa do procedimento licitatório e contempla um conjunto de requisitos previstos no artigo 27 da Lei nº 8.666/93, a fim de verificar se o licitante tem ou não condições de executar o objeto licitado. O comprovante que não faz parte da relação de documentos que atestam a regularidade fiscal e trabalhista é:

O pregão é uma modalidade de licitação, instituída pela Lei nº 10.520/02, que poderá ser empregada para a aquisição de bens e serviços comuns, permitindo-se que a sua realização ocorra através de recursos de tecnologia da informação. O tipo de licitação que deverá ser adotado nos casos de pregão é:

Um campus do Instituto Federal está elaborando um processo de licitação para a construção de um laboratório de ensino de Física, cuja previsão orçamentária gira em torno de R$ 350.000,00. A modalidade de licitação que deve ser utilizada para esta finalidade é:

O ciclo orçamentário é um processo contínuo, que considera o período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público, compreendendo desde o início do planejamento até a prestação de contas propriamente dita. Sobre a fase que corresponde ao estudo e aprovação pelo Congresso Nacional, julgue as assertivas a seguir:

I. O Plano Plurianual (PPA) deve ser analisado e aprovado até o dia 31 de agosto do primeiro ano de mandato presidencial.

II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve ser votada e aprovada até 17 de julho do ano de recebimento da proposta.

III. A Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser discutida e votada até o dia 22 de dezembro do ano correspondente.

Assinale a alternativa CORRETA:

A despesa pública corresponde às saídas de recursos dos cofres públicos efetuado a qualquer título pelos agentes pagadores, obedecendo ao cumprimento de determinadas fases. A liquidação é uma importante etapa da despesa orçamentária, que pode ser caracterizada como:

As receitas correntes formam uma categoria econômica da receita orçamentária, gerada em decorrência das atividades inerentes ao Estado. Assinale a alternativa que contém apenas exemplos de receitas correntes:

As receitas públicas foram tradicionalmente divididas com base na sua natureza, enfatizando o aspecto de origem deste recurso. O tipo de receita criado, especificamente, para discriminar a modalidade de aplicação “91 – Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social” - é denominada:

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma subdivisão do orçamento público cuja atribuição principal recai sobre a efetivação e execução das diretrizes constantes do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentária. Sobre os três tipos de orçamento que integram a LOA, julgue as assertivas a seguir:

I. O orçamento da seguridade social considera todos os órgãos e entidades a ela vinculados, da administração direta e indireta, inclusive os fundos de fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

II. O orçamento de investimento das empresas contempla as receitas e despesas operacionais das entidades nas quais o Estado detém a maioria do capital social sem direito a voto, as empresas em que o governo mantém controle acionário e as empresas públicas.

III. O orçamento fiscal engloba os três poderes públicos, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, bem como fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, compreendendo a manutenção das atividades vitais do governo, os novos investimentos e a ações que objetivem a implementação de políticas públicas.

Assinale a alternativa CORRETA:

Em atendimentos às determinações expressas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) teve sua composição acrescida de dois anexos, que objetivam fornecer um melhor controle da execução orçamentária. O Anexo de Metas Fiscais da LDO, disposto no § 1º do artigo 4º da Lei Complementar nº 101/00, contém um rol de exigências, dentre as quais é INCORRETO considerar:

Sobre as atividades relacionadas ao Plano Plurianual (PPA) no âmbito federal, julgue as assertivas a seguir:

I. É de competência do Poder Executivo a elaboração da proposta orçamentária durante os doze primeiros meses de início do mandato.

II. Cabem ao Poder Legislativo a aprovação e a sanção da proposta orçamentária, efetuando os ajustes e as emendas que julgar pertinente.

III. O Plano Plurianual subsidia a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Assinale a alternativa CORRETA: