Questões do Concurso INFRAERO - FCC

a relação ali apresentada é meramente exemplificativa, visto que outros direitos sociais encontram-se assegurados esparsamente no texto constitucional.

C

os direitos à saúde e à educação previstos só se aplicam aos menores de 16 anos.

D

o lazer não é direito social previsto naquele dispositivo constitucional.

E

aplicam-se apenas aos brasileiros natos.

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756434 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: INFRAERO

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Advogado
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoLeis Complementares, Ordinárias e Delegadas
Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoDeliberação Parlamentar
Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoProcesso Legislativo OrdinárioFase Introdutória

Em relação às regras do processo legislativo, estabelecido na Constituição Federal, é correto afirmar:

A

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação ao Congresso Nacional de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

B

A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República terão início, alternadamente, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

C

Quanto às leis delegadas, qualquer ato de competência da Câmara Federal pode ser objeto de delegação.

D

As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta do Senado e ratificadas por maioria simples da Câmara dos Deputados.

E

A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

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756433 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: INFRAERO

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Advogado
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Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos

A respeito do vício do ato administrativo, é correto afirmar:

A

O vício quanto ao motivo só se configura ante a falsidade do motivo.

B

A usurpação da função ocorre quando o agente público excede os limites de sua competência, praticando ato de atribuição de autoridade superior.

C

Aplica-se plenamente a teoria das nulidades do Direito Civil ao vício do ato administrativo.

D

Dentre outras condutas, caracterizam o vício quanto à competência, a usurpação de função, o excesso de poder e a função de fato.

E

O ato é ilegal, por vício de forma, apenas quando a lei expressamente a exige.

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756432 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: INFRAERO

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Advogado
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Responsabilidade Civil do EstadoEvolução da Responsabilidade Civil Estatal

A responsabilidade civil do Estado na Constituição Federal brasileira de 1988, sendo objetiva,

A

existe, em regra, na função legislativa, mesmo que o dano seja apenas potencial.

B

caracteriza-se mesmo que o fato tenha ocorrido por culpa exclusiva do lesado, sendo devida a indenização pelo Poder Público.

C

independe de ser dolosa ou culposa a conduta lesiva praticada pelo agente do Estado.

D

permite o direito de regresso contra o agente público causador da lesão mesmo se este agiu sem dolo ou culpa.

E

é primária em relação aos danos causados por pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos, podendo ser acionado diretamente o Estado e não esta.

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756428 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: INFRAERO

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Auditor
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ProlegômenosRegime Jurídico AdministrativoRegime Jurídico: Prerrogativas e Garantias
Bens PúblicosBens Públicos em Espécie

A respeito dos bens públicos, é correto afirmar:

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756427 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: INFRAERO

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Administrador
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Advogado
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Analista de Sistemas - Arquitetura de Software
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Analista de Sistemas - Banco de Dados
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Analista de Sistemas - Desenvolvimento e Manutenção
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Analista de Sistemas - Gestão de TI
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Analista de Sistemas - Redes
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Analista de Sistemas - Segurança da Informação
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Arquiteto
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Assistente Social
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Auditor
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Bibliotecário
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Biólogo
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Contador
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Economista
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Enfermeiro do Trabalho
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Engenheiro Agrônomo
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Engenheiro Ambiental
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Engenheiro Civil
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Engenheiro Civil - Pavimentação
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Engenheiro de Segurança do Trabalho
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Engenheiro Eletricista
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Engenheiro Eletricista - Eletrônica
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Engenheiro Eletrônico
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Engenheiro Eletrônico - Automação Predial e Industrial
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Engenheiro Florestal
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Engenheiro Mecânico
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Engenheiro Mecatrônico
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Engenheiro Sanitarista
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Jornalista
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Médico do Trabalho
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Meteorologista
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Pedagogo
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Profissional de Relações Públicas
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Psicólogo
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Publicitário
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Licitações

Dentre outras hipóteses, ao ser realizada determinada licitação na modalidade de concorrência, do tipo “técnica e preço”, o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de

A

acordo com os requisitos estabelecidos, conforme critério da autoridade competente no respectivo edital.

B

cinco dias úteis, contados a partir da data da entrega, aos interessados, do edital na íntegra.

C

trinta dias, contados a partir da data da publicação do ato que autorizar a realização do certame.

D

quarenta e cinco dias, contados a partir da última publicação do edital resumido.

E

quinze dias, contados a partir da data em que ocorrer a efetiva disponibilidade do edital.

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756426 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: INFRAERO

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Auditor
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Atos Administrativos

A convalidação do ato administrativo

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756425 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: INFRAERO

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Administrador
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Advogado
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Analista de Sistemas - Arquitetura de Software
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Analista de Sistemas - Banco de Dados
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Analista de Sistemas - Desenvolvimento e Manutenção
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Analista de Sistemas - Gestão de TI
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Analista de Sistemas - Redes
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Analista de Sistemas - Segurança da Informação
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Arquiteto
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Assistente Social
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Auditor
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Bibliotecário
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Biólogo
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Contador
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Economista
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Enfermeiro do Trabalho
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Engenheiro Agrônomo
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Engenheiro Ambiental
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Engenheiro Civil
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Engenheiro Civil - Pavimentação
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Engenheiro de Segurança do Trabalho
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Engenheiro Eletricista
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Engenheiro Eletricista - Eletrônica
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Engenheiro Eletrônico - Automação Predial e Industrial
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Engenheiro Florestal
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Engenheiro Mecânico
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Engenheiro Mecatrônico
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Engenheiro Sanitarista
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Jornalista
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Médico do Trabalho
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Meteorologista
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Pedagogo
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Profissional de Relações Públicas
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Psicólogo
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Publicitário
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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

Nos processos administrativos, em que são interessados Santos Eletrônica Ltda. e Vilma Metais Ltda., que tramitam junto à INFRAERO, surgiram fatos novos e circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada a essas pessoas jurídicas. Nesses casos, é certo que referidos processos

A

poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício.

B

não poderão ser revistos administrativamente, por não terem sido declarados definitivamente findos.

C

dependem, para revisão, de provocação por parte da mais alta autoridade do respectivo órgão ou Pasta.

D

poderão ser revogados mediante ato a ser praticado pela Administração Pública ou pelo Poder Judiciário.

E

dependem do uso do poder discricionário da autoridade competente para serem revistos.

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756423 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: INFRAERO

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Auditor
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Organização AdministrativaAdministração Indireta

A respeito dos órgãos da administração pública direta e indireta é correto afirmar:

A

Fundações públicas são entidades assemelhadas às fundações privadas tanto no que se refere à sua finalidade social quanto no que diz respeito ao objeto não lucrativo.

B

As autarquias NÃO estão sujeitas a controle da pessoa jurídica que as criou.

C

As autarquias podem ser criadas por Decreto do Presidente da República.

D

As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, instituídas pelo Poder Público, mediante autorização de lei específica, sob qualquer forma jurídica.

E

A aquisição da personalidade jurídica da empresa pública criada no âmbito do Poder Executivo ocorre com a edição do ato, geralmente decreto, que dispõe sobre os seus atos constitutivos.