De acordo com a Lei Municipal nº 3.326/1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:

É vedado cometer ao servidor atribuições diversas das de seu cargo, exceto se por ordem do Chefe do Poder Executivo (1ª parte). O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato do Prefeito Municipal (2ª parte). A investidura em cargo público ocorrerá com a posse (3ª parte).

A sentença está:

Segundo a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( _ ) Compete ao Município suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.

( _ ) Constituem Patrimônio Público Municipal os bens imóveis, móveis e semoventes e os direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.

( _ ) O uso dos bens municipais por terceiros somente poderá ser feito mediante autorização, concessão ou permissão, conforme o caso, e quando houver interesse público, devidamente justificado.

Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, sobre as informações pessoais, analisar a sentença abaixo:

As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, dependendo da classificação de sigilo (1ª parte). As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem não poderão, em nenhuma hipótese, ter autorizada sua divulgação ou seu acesso por terceiros (2ª parte). A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa poderá ser invocada com o intuito de prejudicar o processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido (3ª parte).

A sentença está:

Conforme a Lei nº 10.520/2002 - Lei do Pregão, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer ficará e contratar com a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios e será descredenciado no , ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV, do Art. 4º desta Lei, pelo prazo de até anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

Em conformidade com a Lei nº 8.666/1993 - Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública, sobre as compras, analisar os itens abaixo:

I. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

II. As compras nunca deverão submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.

III. O sistema de controle originado no quadro geral de preços, quando possível, deverá ser informatizado.

IV. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.

Estão CORRETOS:

Em conformidade com a Lei nº 8.666/1993 - Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública, sobre as obras e os serviços, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( _ ) É vedado incluir, no objeto da licitação, a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, inclusive nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.

( _ ) Será computado como valor da obra ou serviço, para fins de julgamento das propostas de preços, a atualização monetária das obrigações de pagamento, desde a data final de cada período de aferição até a do respectivo pagamento, que será calculada pelos mesmos critérios estabelecidos obrigatoriamente no ato convocatório.

( _ ) Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.

Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, sendo:

I. União: 50%.

II. Estados: 50%.

III. Municípios: 60%.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei da Responsabilidade Fiscal, sobre a Geração da Despesa Pública, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( _ ) A criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

( _ ) A criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

( _ ) A criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado obrigatoriamente pelo Plano de Contas da entidade.

Considerando-se a Constituição Federal, sobre os princípios fundamentas, assinalar a alternativa INCORRETA:

Considerando-se a Constituição Federal, analisar os itens abaixo:

I. A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nessa Constituição.

II. Os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República são privativos de brasileiro nato.

III. Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil, são brasileiros naturalizados.

Está(ão) CORRETO(S):