Conforme disposto no artigo 14 da Lei Complementar n.º 1.088/2020, os bens e direitos, seus frutos e rendimentos, que integram o patrimônio dos planos de benefícios previdenciários complementares e dos respectivos fundos previdenciários não se comunicam com

I. os recursos do plano de gestão administrativa da entidade responsável pela administração dos planos de previdência complementar ou fonte de custeio similar, na forma determinada pelo órgão regulador federal.

II. recursos de outros planos de benefícios previdenciários complementares.

III. o patrimônio dos patrocinadores.

E correto o que se afirma em

Conforme disposto no artigo 30 da Lei Complementar n.º 592/2006, a realização dos procedimentos licitatórios relativos aos suprimentos e serviços de interesse do IPREV, observada a legislação pertinente em vigor, compete

Conforme disposto na Lei n.º 4.623/1984, a sindicância é peça preliminar e informativa do inquérito administrativo, devendo ser promovida quando os fatos não estiverem definidos ou faltarem elementos indicativos da autoria. Sendo assim, a sindicância deverá estar concluída no prazo de dias, que só poderá ser prorrogado mediante justificação fundamentada.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

Acerca do contribuinte facultativo, disposto no Decreto n.º 5.307/2009, analise as proposições abaixo e assinale (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso.

( ) O recolhimento das contribuições é de responsabilidade direta do interessado e será feito até o dia 5 (cinco) do mês seguinte ao que se referir cada contribuição.

( ) O cálculo da contribuição facultativa terá por base a remuneração ou subsídio do servidor na data da concessão da licença ou afastamento.

( ) O recolhimento da contribuição será efetuado por guia, mediante modelo a ser definido pelo IPREV.

( ) Para os efeitos legais, o período de recolhimento facultativo será contado, apenas, como tempo de contribuição.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

Sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), assinale a alternativa correta.

Sobre os procedimentos de reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), assinale a alternativa correta.

Sobre o crime de apropriação indébita previdenciária, previsto na Lei n.º 9.983/2000, assinale a alternativa correta.

Os atributos da conta contábil são características próprias que as distinguem de outras contas do plano de contas. Assim, o atributo conceitual da conta contábil que corresponde à descrição da natureza dos atos e fatos registráveis na conta é o(a)

A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida por lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

Duas decisões tomadas no fim de 2021 pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, permitiram que recebessem um valor “extra” de quase meio milhão de reais, em dezembro.

Assinale a alternativa que preenche corretamente à lacuna.