Questões do Concurso Itaipu - CESPE / CEBRASPE

3063898 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Itaipu

Provas:

Advogado
Provas ×

Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Conforme a Lei n.º 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a opção correta.

A

A concessão de serviço público é a delegação de sua prestação a uma pessoa jurídica, sendo vedada a participação de consórcio de empresas.

B

A concessionária deve divulgar, em seu sítio eletrônico, tabela com o valor das tarifas praticadas e com os reajustes realizados nos últimos cinco anos.

C

Em licitação para concessão, uma proposta de empresa que depende de aprovação de um subsídio para a manutenção da menor tarifa ofertada ficará aguardando a concretização do subsídio para ter sua avaliação definitiva no certame.

D

Em caso de inadimplemento do usuário, o serviço prestado pela concessionária pode ser interrompido, iniciando-se a interrupção em qualquer dia útil.

E

Em caso de igualdade de condições entre as propostas de uma empresa brasileira e uma estrangeira na licitação para uma concessão, proceder-se-á ao sorteio para definição da vencedora.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3063897 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Itaipu

Provas:

Advogado
Provas ×

ANEEL

Conforme a Lei n.º 9.427/1996, constitui atribuição da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)

A

fiscalizar diretamente as concessões e permissões dos serviços de energia elétrica, sendo vedada a formação de convênios com órgãos estudais para essa finalidade.

B

dirimir, no âmbito judicial, as divergências entre concessionárias e produtores independentes de energia.

C

aplicar os critérios fixados pelo Congresso Nacional para o cálculo do preço de transporte para acesso ao sistema de distribuição.

D

definir adicional de tarifas de uso específico das instalações de interligações internacionais para a importação de energia elétrica.

E

acompanhar a definição das tarifas de uso dos sistemas de transmissão por parte das concessionárias.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3063896 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Itaipu

Provas:

Advogado
Provas ×

ANEELLei 10.848/2004: Comercialização de Energia Elétrica

Em relação à comercialização de energia elétrica, considerando o disposto na Lei n.º 10.848/2004, assinale a opção correta.

A

As concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica devem garantir o atendimento a pelo menos 80% de seu mercado.

B

Na contratação regulada, os riscos hidrológicos serão assumidos pelos geradores ou compradores, sem direito de repasse às tarifas dos consumidores finais.

C

Na contratação regulada, as distribuidoras estão isentas de oferecer garantias.

D

O poder concedente pode autorizar a mudança de combustível de usinas termelétricas ainda que haja prejuízo aos consumidores.

E

Na contratação regulada, a entrega de energia elétrica proveniente de empreendimentos de geração existentes deverá ser iniciada no mesmo ano ou até no quinto ano subsequente ao da licitação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3063895 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Itaipu

Provas:

Advogado
Provas ×

Crédito TributárioLançamento

Acerca do crédito tributário, considerando a jurisprudência do STJ e o Código Tributário Nacional, julgue os itens a seguir.

I No caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.

II O pagamento antecipado, quando o tributo é sujeito a lançamento por homologação, extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento.

III A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da prescrição do crédito tributário.

IV A confissão espontânea da dívida acompanhada do pedido de parcelamento restabelece o crédito tributário decaído ou prescrito, por se tratar de renúncia tácita a direito disponível.

Estão certos apenas os itens

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3063894 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Itaipu

Provas:

Advogado
Provas ×

Obrigação Tributária

A respeito do sujeito passivo da obrigação tributária, assinale a opção correta.

A

O sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa obrigada ao cumprimento das obrigações de fazer que constituam o seu objeto.

B

A eleição do domicílio tributário é prerrogativa do sujeito passivo, de modo que não pode a administração tributária recusá-la em hipótese nenhuma.

C

Em regra, as convenções particulares, como o contrato de aluguel, podem modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias, em razão da autonomia da vontade das partes.

D

A capacidade tributária passiva independe de a pessoa jurídica estar regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

E

O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3063893 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Itaipu

Provas:

Advogado
Provas ×

Nos termos da Lei n.º 6.938/1981, o detentor da servidão ambiental poderá

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3063892 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Itaipu

Provas:

Advogado
Provas ×

A respeito da justiça gratuita no âmbito da justiça do trabalho, assinale a opção correta.

A

Declaração de hipossuficiência assinada por advogado não pode ser considerada válida, pois é um documento personalíssimo da parte.

B

A justiça gratuita não pode ser concedida para pessoas jurídicas.

C

Quando o reclamante, pessoa física, requerer a concessão da justiça gratuita, deverá juntar aos autos documentos que comprovem sua incapacidade para arcar com as despesas do processo.

D

O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo no processo.

E

Se a parte interpuser recurso sem efetuar o pagamento do preparo e formular pedido de gratuidade de justiça, caso tal pedido seja negado, o recurso será considerado deserto.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3063891 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Itaipu

Provas:

Advogado
Provas ×

Com relação aos recursos no processo do trabalho, assinale a opção correta.

A

Se, contra decisão proferida por uma turma do TST, a parte interpuser agravo regimental, tal recurso deverá ser conhecido e analisado, em razão do princípio da fungibilidade.

B

Será cabível a interposição de recurso de embargos à Seção de Dissídios Individuais do TST quando o ministro relator de uma turma negar provimento a um recurso de revista.

C

Não é cabível a interposição de recurso de revista fundamentado em contrariedade a orientação jurisprudencial (OJ), uma vez que OJ não tem a mesma força vinculante de súmula.

D

Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais contra decisão de turma proferida em agravo de instrumento

E

Quando os embargos de declaração forem opostos com pedido de efeito modificativo do julgado, deverá ser concedida a oportunidade de manifestação da parte contrária, para evitar a nulidade de eventual decisão que venha acolher os embargos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3063890 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Itaipu

Provas:

Advogado
Provas ×

Assinale a opção correta a respeito das férias.

A

Os empregados com mais de um ano de contrato terão direito a férias proporcionais, inclusive nos casos de demissão por justa causa.

B

O período de férias será concedido ao empregado em período único, não podendo ser parcelado.

C

Durante o período de férias, o empregado não poderá prestar serviços a outro empregador, salvo no caso de ter outro emprego regular.

D

Não serão computados para remuneração das férias os adicionais por trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

E

O período de trinta dias de férias a que o empregado tem direito pode ser convertido em pecúnia mediante acordo prévio entre empregado e empregador.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3063889 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Itaipu

Provas:

Advogado
Provas ×

No que se refere à rescisão do contrato de trabalho, assinale a opção correta.

A

O fato de o empregado responder a processo criminal é motivo para a rescisão do contrato de trabalho por justa causa, já que, fatalmente, ocorrerá a perda de confiança por parte do empregador.

B

O empregado que utilizar um atestado médico falso para justificar uma falta poderá ser demitido por justa causa, pois essa atitude constitui um ato de incontinência de conduta ou mau procedimento.

C

Quando a empresa realizar o pagamento dos salários atrasados na primeira audiência, ficará afastado o motivo ensejador da rescisão indireta do contrato de trabalho.

D

O empregado demitido por justa causa receberá as férias proporcionais, mas perderá o direito ao terço constitucional.

E

A ausência de recolhimento de valores devidos a título de FGTS por parte da empresa constitui motivo justificador para o empregado pleitear a rescisão indireta de seu contrato de trabalho.