Questões do Concurso Itaipu - UFPR

1187140 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFPR
Orgão: Itaipu

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Advogado
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CPC 1973CPC-1973: Da execução em geralCPC-1973: Execução Geral Requisitos: Título Executivo Judicial e Extrajudicial
CPC 1973CPC-1973: Processo de Execução

A respeito do processo de execução de título extrajudicial, considere as seguintes afirmativas: 1. É faculdade do credor, na inicial da execução, indicar bens a serem penhorados. 2. A intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora depende de pedido do credor. 3. Caso o executado, após citado, realize o pagamento integral do valor executado no prazo de 3 (três) dias, ficará isento do pagamento da verba honorária. Assinale a alternativa correta.

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1187138 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFPR
Orgão: Itaipu

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Advogado
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Outros NormativosLei 4.717/1965: Ação Popular
Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Sobre a Ação Popular e a Ação Civil Pública, é correto afirmar:

A

Contra o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República, a Ação Popular e a Ação Civil Pública serão processadas e julgadas, originariamente, no Supremo Tribunal Federal.

B

Qualquer pessoa, física ou jurídica, interessada ou lesada, é parte legítima para propor Ação Popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

C

A sentença civil na Ação Popular e na Ação Civil Pública fará coisa julgada interpartes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que poderá ser proposta nova ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

D

Por ter eficácia anulatória de ato lesivo e condenatória dos responsáveis pela sua prática, não se admite Ação Popular sob a modalidade preventiva ou de cunho inibitório.

E

Constitui função institucional do Ministério Público, dentre outras, a propositura de Ação Civil Pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

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1187137 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFPR
Orgão: Itaipu

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Advogado
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CPC 1973CPC-1973: Cumprimento de sentença
CPC 1973CPC-1973: Obrigações de pagamento de quantia certa

No que tange ao cumprimento de sentença de obrigação de pagamento de quantia certa, é correto afirmar:

A

Se o juiz proferir sentença condenatória em parte líquida e em parte ilíquida, o credor deverá promover a liquidação da parte ilíquida antes de requerer o cumprimento da parte líquida.

B

São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença apenas quando houver impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada.

C

A ausência de requerimento de cumprimento de sentença no prazo de seis meses gera prescrição da pretensão ao crédito e o arquivamento dos autos.

D

É inaplicável o cumprimento de sentença à Fazenda Pública, pois, seja na qualidade de exequente ou executada, permanece a necessidade de uma ação autônoma de execução, cuja defesa será exercida mediante embargos.

E

Ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença, é lícito ao exequente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando caução idônea, arbitrada pelo juiz e prestada nos próprios autos.

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1187136 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFPR
Orgão: Itaipu

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Advogado
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CPC 1973CPC-1973: Audiência de Instrução de Julgamento - AIJ
CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário

Em relação às audiências previstas no Código de Processo Civil, é correto afirmar:

A

Em virtude do direito ao contraditório e à ampla defesa, o juiz deve determinar a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado não compareceu à audiência.

B

Encerrados os debates orais na audiência de instrução e julgamento, o juiz proferirá a sentença desde logo ou no prazo de vinte dias.

C

O adiamento da audiência por convenção das partes é admitido, desde que, no máximo, por três vezes.

D

Quando o litígio versar sobre direitos patrimoniais de caráter privado, o juiz, de ofício, determinará o comparecimento das partes ao início da audiência de instrução e julgamento para tentativa de conciliação.

E

As provas devem ser produzidas em audiência na seguinte ordem: depoimento pessoal das partes, esclarecimentos do perito, testemunhas do autor, testemunhas do réu.

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1187135 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: UFPR
Orgão: Itaipu

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Contador
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Direito Societário
Sociedade Anônima

O artigo 4° da Lei 6.404/1976 estabelece que “a companhia é aberta ou fechada conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários”. A respeito de uma sociedade anônima, considere as seguintes informações:

1. Emitiu títulos de dívida em mercado de capital no exterior.

2. Possui participações societárias de controle em outras sociedades anônimas abertas e fechadas.

3. Emitiu debêntures conversíveis em ações preferenciais na Bolsa de Valores local.

4. Emitiu ações ordinárias por meio de oferta pública primária.

Caracteriza(m) a sociedade anônima como uma companhia aberta no mercado de capitais brasileiro:

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1187134 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: UFPR
Orgão: Itaipu

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Contador
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Direito Societário
Sociedade Anônima

Considerando o disposto no artigo 142 da Lei 6.404/1976, são Competências do Conselho de Administração de uma sociedade anônima, EXCETO:

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1187133 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: UFPR
Orgão: Itaipu

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Contador
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Sociedade EmpresáriaTipos societários menores
Direito Societário
Sociedade Anônima
Sociedade Limitada
Sociedades não personificadas

A Lei n° 10.406/2002, de 10 de janeiro de 2002, instituiu o Código Civil, e em seus artigos 1.039 a 1.092 enumera e caracteriza as sociedades empresárias. Com base no texto legal, NÃO se caracteriza como uma sociedade empresária a:

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1187132 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFPR
Orgão: Itaipu

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Advogado
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Bens

Sobre a disciplina do domicílio no Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

O agente diplomático do Brasil que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve.

B

O domicílio da pessoa natural é definido por sua própria vontade, bastando que indique o local escolhido.

C

Se a pessoa natural tiver diversas residências onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio aquele no qual estabeleceu residência primeiro.

D

Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, a capital do estado onde for encontrada.

E

O domicílio decorre de elemento fático, não podendo as partes, nos contratos escritos, especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.

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1187131 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFPR
Orgão: Itaipu

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Advogado
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Acerca da prescrição e da decadência no Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

Por ser matéria de ordem pública, os prazos prescricionais são irrenunciáveis.

B

Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.

C

A decadência fixada em lei pode ser renunciada.

D

Independentemente da origem, legal ou convencional, a decadência pode ser conhecida de ofício pelo juiz.

E

O prazo prescricional da exceção começa a ser contado a partir do decurso do prazo para o exercício da pretensão.

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1187129 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFPR
Orgão: Itaipu

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Advogado
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)

No que diz respeito aos vícios do negócio jurídico no Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

Quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio, o negócio jurídico necessariamente deverá ser anulado, ainda que a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se ofereça para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante.

B

Para que se configure o dolo, há de se verificar manifestação clara de uma das partes, não havendo qualquer possibilidade de verificação do instituto nas hipóteses em que a parte fica em silêncio, ainda que intencional

C

O instituto da coação possui um elemento subjetivo que não admite relativização, qual seja, de que o dano deve ser iminente e considerável à pessoa, à sua família, ou aos seus bens.

D

A ilicitude do objeto configura defeito do negócio jurídico.

E

Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.