Prova Completa: Agente Técnico Forense (ITEP-RN - AOCP

A readaptação é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

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2178171 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: ITEP-RN

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Agente Técnico Forense
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ProlegômenosPoderes da Administração

Referente ao Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.

A

No controle judicial da atividade administrativa discricionária, cabe ao Poder Judiciário substituir a decisão do administrador, analisando e julgando o mérito do ato administrativo.

B

O excesso de poder ocorre em casos nos quais a autoridade pública atua fora dos limites de sua competência.

C

O poder regulamentar é o escalonamento no plano vertical dos órgãos e agentes da Administração que tem como objetivo a organização da função administrativa.

D

As atribuições de delegar e avocar competência decorrem do poder disciplinar da administração pública.

E

São atributos do poder de polícia: imperatividade, finalidade e motivação.

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2178169 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: ITEP-RN

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoAnulação, Revogação e Convalidação (arts. 53 ao 55)

O direito da Administração Pública de invalidar os atos administrativos decai em

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2178168 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: ITEP-RN

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Responsabilidade Civil do Estado

No Brasil, como regra geral, a responsabilidade civil objetiva do Estado, insculpida no art. 37, §6º da Constituição Federal, adota a teoria

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2178167 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: ITEP-RN

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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos

Assinale a alternativa correta conforme o Direito Administrativo.

A

Na acepção objetiva, o termo governo consiste na cúpula diretiva do Estado responsável pela condução das atividades estatais.

B

A função típica do Poder Judiciário consiste na defesa concreta dos interesses públicos, sempre atuando dentro dos limites da lei.

C

O Poder Executivo, ao editar Medidas Provisórias, exerce sua função típica administrativa.

D

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

E

A autoexecutoriedade e a coercibilidade dos atos administrativos caracterizam exemplos de prerrogativas decorrentes do princípio da eficiência.

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2178166 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: ITEP-RN

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Atos AdministrativosClassificação dos Atos Administrativos

De acordo com a doutrina, os atos ordinatórios são

A

atos gerais e abstratos que geram obrigações a uma quantidade indeterminada de pessoas, dentro dos limites da lei.

B

decorrência do poder normativo de estado, editados para fiel execução das leis.

C

atos de ordenação e organização interna que decorrem do poder hierárquico.

D

atos administrativos que estabelecem opiniões e conclusões do ente estatal.

E

atos por meio dos quais a administração concede direitos pleiteados por particulares.

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2178165 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: AOCP
Orgão: ITEP-RN

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Rio Grande do Norte - RNLei Complementar 122/1994: Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis

Sobre os agentes públicos, assinale a alternativa correta.

A

São formas de provimento de cargo público: nomeação, promoção, readaptação e aproveitamento.

B

Preenchidos os requisitos legais, a investidura em cargo ou função ocorre com a nomeação.

C

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedados aos estrangeiros.

D

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, incluídas as nomeações para cargo em comissão.

E

Os cargos em comissão, exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento.