A empresa X Ltda., em razão da extrema complexidade da legislação tributária, não recolhe determinados tributos no tempo próprio. Após auditoria independente realizada na empresa, constata-se que alguns tributos não poderiam ser cobrados, por incidentes fatos extintivos do crédito tributário.

Nos termos da legislação em vigor, é considerada fato extintivo a

Um deputado apresenta projeto de emenda à lei orçamentária, determinando a vinculação da contribuição sobre o Lucro Líquido ao Fundo de Participação dos municípios.

Nos termos das normas constitucionais orçamentárias, a emenda deve ser

Um deputado federal pretende incluir, na lei orçamentária, norma que permite o aproveitamento de servidores públicos não estáveis, aduzindo ser matéria de direito administrativo própria de ser apresentada no orçamento.

Tal proposta fere o princípio da

Pedro é aposentado pelo regime geral da Previdência Social e recebe, anualmente, um percentual de aumento da sua remuneração, mediante lei aprovada pelo Congresso Nacional. Na trilha das políticas encampadas pelo Fundo Monetário Nacional, surge projeto para diminuir o valor das aposentadorias e pensões pagas pelo Governo.

No nosso sistema previdenciário, tal proposta colide com o princípio da

Na avaliação de riscos no contexto do controle interno, as diretrizes definidas pela INTOSAI dispõem que

O Tribunal de Contas da União (TCU) possui funções sancionadoras, que se configuram na aplicação de forma isolada ou cumulativa, aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas de diversas sanções.

A sanção a seguir é passível de aplicação pelo TCU:

O Tribunal de Contas da União (TCU) tem suas competências previstas nos artigos 33, § 2º, 71 a 74 e 161, parágrafo único da Constituição Federal de 1988. Acrescenta-se ainda que, em razão do exercício das competências constitucionais, outras incumbências foram-lhe atribuídas por lei.

Das atribuições apresentadas a seguir, aquela que constitui competência do TCU é:

O planejamento orçamentário de uma empresa de comércio varejista definiu que as vendas de uma determinada linha de produto aumentariam em 20% no ano. A empresa adota práticas de controle interno em suas atividades.

Dos procedimentos adotados pela empresa para alcançar essa meta geral, consiste em considerar como boa prática de controle interno, o seguinte procedimento:

Considerando as espécies de Controle na Administração Pública, o procedimento que inclui controles como verificação física, controle de contratos, convênios, ações desenvolvidas, retenções e recolhimento de tributos é denominado controle

Um sistema de Controle Interno deve obedecer a alguns princípios básicos.

O princípio que está adequadamente definido é o seguinte: