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II. O idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza; o idoso deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas por meio dessa política.

III. As diferenças econômicas, sociais, regionais e, particularmente, as contradições entre o meio rural e o urbano do Brasil deverão ser observadas pelos poderes públicos e pela sociedade em geral na aplicação dessa lei.

IV. Todo idoso acima de 65 anos tem o direito de receber uma aposentadoria do Regime Geral da União, independentemente da sua vinculação trabalhista, no valor de um salário mínimo.

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